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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 11 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 11. Compete à Diretoria:
IX - aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Lei 11.182 /05 Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...

TRF-1 16/07/2013 - Pág. 239 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais16/07/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
10, anexo I); Constituição Federal (arts. 193, § 3º, 21, XII, 'c' e 175); Lei11.182 /05 (art. 8º)...; Lei nº 7.565 /86 (arts. 180 e 183); Lei nº 8.987 /95 (art. 29); Lei nº 8.666 /93 (arts. 29 e 55); Lei...nº 9.012/86 (art. 2º); e CTN (art. 193).

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 5348567 PR 0534856-7 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2009

Decisão: . 93 , inc. Ademais, com o advento da Lei11.182 /05 houve dilatação do prazo para entrega espontânea de arma...A Lei11.464 /2007 alterou o art. 2º da Lei 8.072 /90 e passou a previr expressamente que o cumprimento...

TJ-ES 25/10/2018 - Pág. 21 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/10/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960⁄09. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI11.960⁄09. . 5ºçã, inc.