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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS EXECUÇÃO FISCAL PENHORA VEÍCULOS LEGALIDADE. É legal a penhora de veículos para garantia da execução (art. 655 , II , CPC , e art. 11 , VI , da Lei nº 6.830 /80), que se faz no interesse do credor (art. 612 CPC ) e não do devedor. Decisão reformada. Recurso provido.
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE VEÍCULOS – TABELA FIPE – VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL NÃO DEMONSTRADO. I – O Código de Processo Civil (artigo 835, IV), assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /80, artigo 11 , VI ), disciplinam que a penhora poderá recair sobre veículos. II – Segundo o artigo 836 do CPC , a penhora apenas não ocorrerá quando ficar evidente que o produto da execução dos bens será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais. III – Diante do manifesto interesse do credor na penhora e cuidando-se de veículos que superam em muito o valor do crédito executado e inexistindo outros bens em nome do devedor, a constrição judicial é medida que se impõe. IV – Agravo de instrumento provido.
Defiro a restrição dos automóveis porventura existentes em nome dos executados, nos termos do art. 11 , VI , da lei 6.830 /80. Oficie-se eletronicamente. 2... Defiro a restrição do automóvel existente em nome do executado, na modalidade "transferência", com base no art. 11 , VI , da lei 6.830 /80. Oficie-se eletronicamente... Defiro a consulta e restrição dos automóveis porventura existentes em nome do executado, nos termos do art. 11 , VI , da lei 6.830 /80. Oficie-se eletronicamente
CASO OBTENHA EXITO NA PESQUISA, DEFIRO O BLOQUEIO SOBRE O BEM EXISTENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835 , INCISO IV , DO N CPC , C/C ARTIGO 11 , INCISO VI , DA LEI N 6.830 /80, JUNTO AO REGIST RO NACIONAL... CASO OBTENHA EXITO NA PESQUISA, DEFIRO O BLOQUEIO SOBRE O BEM EX ISTENTE, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 835 , INCISO IV , DO NCPC , C/C ARTIGO 11 , INCISO VI , DA LEI N 6.830 /80, JUNTO AO REGISTRO NACIO
Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835 , IV , do CPC e art. 11 , VI , da Lei n. 6.830 /80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem... AUTORIZO, desde já, a remoção e depósito do (s) veículo (s) automotor (es) à parte exequente (art. 11 , § 3º , da Lei n. 6.830 /80). III... ; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830 /80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830 /80)
de penhora e remoção de bens (Lei n. 6.830 /80, art. 11 , § 3º )... /80, art. 11 , I )... Ou, se porventura frustrada a penhora de dinheiro, desde já, requer-se o bloqueio de veículos através do sistema Renajud (Lei n. 6.830 /80, art. 11 , VI ), expedindo-se, na sequência, o competente mandado
Ainda, como os valores bloqueados não quitam a totalidade do débito, reitera o pedido de bloqueio de veículos através do sistema Renajud (Lei n. 6.830 /80, art. 11 , VI ) em nome das pessoas físicas dos... titulares da empresa, expedindo-se na sequência, o competente mandado de penhora e remoção de bens (Lei n. 6.830 /80, art. 11 , § 3º )
Exa., por seu procurador firmatário, com fulcro nos arts 9º , III , 11 , VI e 16 , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, garantir a presente execução , nomeando o seguinte bem a penhora: 01 caminhão basculante... Noutro giro, a indicação do supracitado bem, com fulcro no art. 11 , VI da Lei nº 6.830 /80 e art. 835 , IV , do CPC , está amparada pelo princípio da menor onerosidade da execução para o devedor previsto... 2) Seja o executado intimado para opor seus embargos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 6 da Lei de Execução Fiscal l