Art. 11 da Lei 7689/88 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS .NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445 /88. ART. 11 DA LEI 7.689 /88.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conquanto a exigibilidade do tributo estivesse suspensa, por força de liminar, confirmada por sentença de procedência em ação mandamental, inexistia, à época da lavratura do auto de infração, óbice à constituição do crédito pelo Fisco, com o objetivo de obstar a decadência. A execução fiscal só foi levada a efeito em dezembro de 1993, após o Tribunal reformar a decisão concessiva da segurança em maio de 1991, haja vista que recursos especial e extraordinário que pendiam de apreciação foram recebidos apenas no efeito devolutivo. 2. A matéria relativa à contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS já mereceu apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os Decretos-leis antes mencionados, em virtude da natureza não-tributária da exação e da impossibilidade de dispor sobre a mesma, através do referido instrumento normativo. Em sendo assim, é infundada a tese da apelante de que, tendo a sentença mandamental se limitado a discorrer sobre a base de cálculo e a alíquota da contribuição, restaram incólumes as demais disposições dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 , notadamente a que se refere à isenção prevista no seu art. 11 . O reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais pelo Supremo Tribunal Federal está fundado na inidoneidade do decreto-lei para disciplinar a matéria, em virtude da natureza não-tributária do PIS . Logo, não há substrato lógico para o argumento de que o Decreto-lei nº 2.445 não pode disciplinar a cobrança da contribuição, mas poderia conceder o benefício da isenção - que consiste justamente na exoneração do pagamento da exação. 3. O mesmo raciocínio impõe-se em relação ao art. 11 da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, que, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo), nele expressamente referidos.Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7 /70, o art. 11 da Lei 7.689 /88 teve o seu conteúdo esvaziado.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PIS . LC's 7/70 e 17/73. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. ART. 11 DO DECRETO-LEI 2.445 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,35% AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR N. 17 /73. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - "Não há, no título judicial, ordem a impedir a aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar n. 17 /73 (fls. 10/15) que, juntamente com a Lei Complementar n. 07 /70 , foi a legislação que voltou a embasar a cobrança da contribuição para o PIS , com o advento da Resolução n. 49 do Senado Federal" (AC n. XXXXX-56. 2004.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal André Prado de Vasconcelos (Conv.), 6a Turma Sumplementar do TRF da 1ª Região, e-DJF1 p.652 de 19/04/2011). 2 - "Os Decretos-Leis n's. 2.445 /88 e 2.449 /88, que alteraram a sistemática da contribuição para o PIS , foram declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, quando do julgamento do RE n. 148.754-2/RJ , de 24/06/93, em face da absoluta impropriedade destes veículos legislativos para o disciplinamento da matéria. Posteriormente, com o advento da Súmula n. 49 do Senado Federal, datada de 10/10/95, foi suspensa a execução dos referidos Decretos-Leis, voltando à contribuição a ser exigida nos termos da LC 07 /70 , com as alterações promovidas pela LC 17 /73. 5 - A base de cálculo da contribuição para o PIS , afastados os DDLL n's. 2.445/88 e 2.449/88, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme prevê o art. 6º da LC 07 /70 , sem incidência da correção monetária. Precedentes do STJ" (AC n. 96.01.30727-3, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (Conv), 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, e DJF1 de 09/04/10). 3 - Registra-se que a legislação posterior à LC 7 /1970 - Leis nºs 7.799 /1989, 8.212 /1991 e 8.382 /1991 - não aboliu o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela Lei Complementar, conforme jurisprudência dos nossos Tribunais, de que a base de cálculo do PIS prevista no art. 6º da LC nº 7 /1970 - faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento - com as alterações introduzidas pela LC nº 17 /1973, até a edição da Medida Provisória nº 1.212 /1995, quando, desde então, passou a ser o faturamento do mês anterior. 4 - O art. 11 da Lei 7.689 , de 15 de dezembro de 1988, ao reduzir a alíquota da contribuição ao PIS (0,35%) para o exercício de 89, teve em vista os parâmetros estabelecidos pelos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449 (base de cálculo, alíquota, prazo). Assim, Com a declaração da inconstitucionalidade desses diplomas legais e o restabelecimento das disposições da Lei Complementar 7 /70, o art. 11 da Lei 7.689 /88 teve o seu conteúdo esvaziado. Precedente - TRF 4ª Região. 5 - Apelação das empresas embargadas parcialmente providas para reformar a sentença, afastando a alíquota de 0,35% no período compreendido entre 04/89 a 12/89, utilizada pela União nos seus cálculos, devendo a regulamentação do PIS restringir-se ao que dispõe a Lei Complementar nº 7 /70 com as alterações da Lei Complementar nº 17 /93. 6 - Sucumbência recíproca, de forma que uma parte não pagará à outra honorários advocatícios.