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Legislação direta

Artigo 11 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.
§ 1º Na companhia com ações sem valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal.
§ 2º O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.
§ 3º O valor nominal das ações de companhia aberta não poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.
Alteração

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 211439 SC 2007.021143-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGENTE FIDUCIÁRIO CONFIGURADA, EX VI DO § 3º DO ART. 68 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS (LEI N. 6.404 /1976). DETERMINAÇÃO, NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, DA EXPEDIÇÃO DIRETA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (RECTIUS: MANDADO DE ENTREGA). INDISPENSABILIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA EMISSÃO DO RESPECTIVO AUTO, POIS É A PARTIR DE SUA ASSINATURA QUE FLUI O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXEGESE DOS ARTS. 685-A, 685-B E 746 DO CPC , NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 11.382 /2006. RECURSO A QUE SE EMPRESA PARCIAL PROVIMENTO. Em processo de execução de título extrajudicial, uma vez deferida a adjudicação, a emissão da carta ou do mandado de entrega sem que, previamente, tenha sido lavrado o respectivo auto acarreta nulidade processual insanável, pois é da assinatura do auto que flui o prazo para a oposição dos embargos do devedor, na forma dos arts. 685-A, 685-B e 746 do Cânone Instrumental, na redação dada pela Lei n. 11.382 /2006.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 211439 SC 2007.021143-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AGENTE FIDUCIÁRIO CONFIGURADA, EX VI DO § 3º DO ART. 68 DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS (LEI N. 6.404 /1976). DETERMINAÇÃO, NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, DA EXPEDIÇÃO DIRETA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO (RECTIUS: MANDADO DE ENTREGA). INDISPENSABILIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA EMISSÃO DO RESPECTIVO AUTO, POIS É A PARTIR DE SUA ASSINATURA QUE FLUI O PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXEGESE DOS ARTS. 685-A, 685-B E 746 DO CPC , NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 11.382 /2006. RECURSO A QUE SE EMPRESA PARCIAL PROVIMENTO. Em processo de execução de título extrajudicial, uma vez deferida a adjudicação, a emissão da carta ou do mandado de entrega sem que, previamente, tenha sido lavrado o respectivo auto acarreta nulidade processual insanável, pois é da assinatura do auto que flui o prazo para a oposição dos embargos do devedor, na forma dos arts. 685-A, 685-B e 746 do Cânone Instrumental, na redação dada pela Lei n. 11.382 /2006.

DOSP 11/04/1978 - Pág. 52 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
OU POL" ADVOGADO , NOS TERMOS DO ART. 126 * 1O* DA L'EI 6.FL0RI DE 15O12.1976. DA LEI 6.B0TT DE 15.12.1976.* , ART. 15 - A DIRETORIA TERA AS ATRIBUICOES E PODERES QUE A LEI LHES CONFERE...SOCIEDADE ANONIMA ANONIMA DE DE OEDITAL OEDITAL ABERTO ABERTO BILIADO - 2.2.

DOU 11/12/1981 - Pág. 153 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1981Diário Oficial da União
THE "AFA- CORPORATION :09" :FLORIDA,: -sociedade- . anónima .norte-s mer:icana, industriai, estabelecida...CONTROLE DE 'AMPLITUDE..DA •tor ., de propriedade de RCA .CORPORATION, sociedade 'anónima morte-americana...:CORPORATION:, -sociedade anônima . norte ...sse ri danái"nr9aniZeda ..' - ii9 b• .as -Esta leiado....

DOSP 01/11/1977 - Pág. 11 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/11/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
-ART. 11:2 OCORRENDO VAGA, REBUNCIA OU IMPEDIMENTO DEFINITIVO EM QUALQUER CARGO DA DIRETORIA, A SUBSTITUICAO...POR ACOES, LEI NQ 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PROPOE SE JAM ELES ALTERADOS, RECEBENDO A SEGQ LNTE...E NEGOS CONGENERES OBSERVADOS 7 OS LIMITES DE LEI. - ART.4Q - O PRAZO DE DURACO DA SOCIEDADE 6 INDETERMINA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053475299 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2013
EMENTA

INTERESSE DE AGIR: Além do pedido extrajudicial não atendido, exige-se o recolhimento da taxa prevista no art. 100, § 1º da Lei das Sociedades Anonimas , consoante julgamento do Recurso Especial nº 982.133/RS, nos moldes do art. 543-C do CPC , pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso em que falta ao autor interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos, pois, embora tenha apresentado requerimento administrativo, não logrou comprovar o pagamento pelo custo do serviço respectivo, respaldado no art. 100 , § 1º da Lei 6.404 /1976. Súmula nº 389 do STJ. Ônus sucumbenciais invertidos. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA POR MAIORIA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FORTE NO ART. 267 , VI DO CPC , ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70053475299, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050094424 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2013
EMENTA

INTERESSE DE AGIR: Além do pedido extrajudicial não atendido, exige-se o recolhimento da taxa prevista no art. 100, § 1º da Lei das Sociedades Anonimas , consoante julgamento do Recurso Especial nº 982.133/RS, nos moldes do art. 543-C do CPC , pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso em que falta ao autor interesse de agir para a ação cautelar de exibição de documentos, pois, embora tenha apresentado requerimento administrativo, não logrou comprovar o pagamento pelo custo do serviço respectivo, respaldado no art. 100 , § 1º da Lei 6.404 /1976. Súmula nº 389 do STJ. Ônus sucumbenciais invertidos. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA POR MAIORIA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FORTE NO ART. 267 , VI DO CPC , ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70050094424, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 11/09/2013)

DOSP 30/03/1978 - Pág. 11 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
6404 DO ARTIGO 124 DA LEI 6404 DE 15 DE DEZEMBRO DE DE 1976. 1976. LEI SOBRE SOBRE SOCIEDADE SOCIEDADE ANONIMA ANONIMA (LEI 6404 DE 151'12/761. *) OUTRO *) OUTRO AMATOS...SOCIEDADE ANONIMA ANONIMA *) OUTRO *) OUTRO LICACAO DA ATA AMATOS DE INTERESSE SOCIAL RELACIONADOS COM...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061835955 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014
EMENTA

Inteligência do art. 177 do Código Civil de 1916 . Inaplicabilidade da Lei das Sociedades Anonimas (Lei n. 6.404 /1976). Prescrição interrompida com o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento. MÉRITO. PROVA DA RESTITUIÇÃO. Existência de prova da restituição do valor mediante crédito em favor de instituição financeira através de autorização do autor em que dada plena quitação, sendo improcedente a ação. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061835955, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/11/2014).

Encontrado em: Décima Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 25/11/2014 - 25/11/2014 Apelação Cível AC 70061835955

DOSP 16/06/1976 - Pág. 25 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/06/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
ABSOVER DE ADINISTRATIVO CGO NQ 61.592.671 - SOCIEDADE ANONIMA DE ADMINISTRACO "SAN CGC N2 60.651.932...BRAVER DE ADMINISTRACAO, SOCIEDADE ANONIMA DS ADMINISTRACAO "SAM", ASTRO S.D. CAPITULO II ART. 39 O DE DURACAN PRAZO CA C.