Art. 11 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à alegada violação "ao art. 11 do Código Civil , com interpretação emanada do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do STJ", constata-se que essa matéria não foi objeto de análise pela Corte local, a qual não teceu qualquer fundamentação acerca do suposto direito ao esquecimento, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a incidir o óbice da Súmula 211 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. 2. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • TST - RR XXXXX20145120022

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA RECLAMANTE DURANTE O PROCESSO. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE . A decisão do Tribunal Regional que manteve a legitimidade ativa da parte autora não viola o art. 11 do Código Civil , haja vista que não houve, com a sucessão, transmissão dos direitos de personalidade, estes personalíssimos da viúva, falecida. Com efeito, o pedido de reparação foi feito pela viúva em decorrência dos danos morais e materiais que a morte do seu cônjuge acarretou, sendo certo que o dano moral é intransmissível. Todavia, o direito à reparação gera expectativa de receber o crédito dela oriundo, já que normalmente a reparação é feita em dinheiro. Se tivesse recebido a indenização em vida os valores teriam integrado seu patrimônio e seriam transmitidos aos herdeiros. Nesse cenário, com a habilitação dos herdeiros no processo não houve a transmissão dos direitos da personalidade da autora Leonor Fidélis, falecida, mas sim o direito aos efeitos pecuniários da reparação, na forma do art. 943 do Código Civil , uma vez que esta detém natureza patrimonial. Incólume, portanto, o art. 11 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

Doutrina que cita Art. 11 do Código Civil

Peças Processuais que citam Art. 11 do Código Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível - contra Associação Padre Albino Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0531 em 01/08/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Adélia, SP

    O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em direito personalíssimo, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil... O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em um direito personalíssimo da pessoa, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil... O pedido de reparação a título de danos morais constitui-se em um direito personalíssimo da pessoa, sendo infactível sua transmissão, nos termos do art. 11 do Código Civil

  • Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Apelação Cível - contra Grunenthal do Brasil Farmaceutica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.17.3090 em 29/02/2024 • TJPE

    DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, TUTELADA COMO DIREITO DA PERSONALIDADE, CONSOANTE ARTS. 11 C/C , DO CÓDIGO CIVIL . IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES RELACIONADAS A DIREITO DA PERSONALIDADE... Tal entendimento não pode prosperar, pois coloca em cheque o Ordenamento Jurídico pátrio, em total inobservância à Legislação Federal, em especial aos artigos 11 , 12 , 13 , 186 , 187 e 927 do Código Civil... Neste sentido, o presente recurso especial deve ser conhecido e provido , uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Pernambuco é contrário aos comandos do Código Civil , em seus artigos 11

  • Recurso - TJDF - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Flow Producao de Conteudo Audiovisual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0007 em 02/06/2023 • TJDF · Comarca · Taguatinga, DF

    Página 1 de 2 Ademais, entende-se que o Acórdão deixou de fazer menção aos Artigos 1º, III; 5º, § 2, V, e XLII da Constituição Federal ; Artigos 11 e 12 , 186 , 927 e 944 do Código Civil ; 1º do Pacto... e 12 , 186 , 927 e 944 do Código Civil ; 1º do Pacto de São José da Costa Rica... Embargos para que: a) seja retificada a contradição apontada; b) seja suprida a omissão, para fins de prequestionamento, acerca dos Artigos 1º, III; 5º, § 2, V, e XLII da Constituição Federal ; Artigos 11

Modelos que citam Art. 11 do Código Civil

  • ação de autorização para exumação e translado de restos mortais

    Modelos • 01/03/2022 • Bruna Leticia Galiotto

    do Código Civil de 2002 , mas por tratar -se de direito do de cujus, cabe a disponibilidade para a família defender seus direitos... possíveis lesões ao direito tutelado, configurando um caso excepcional de disposição do direito da personalidade, afinal os direitos da personalidade são irrenunciáveis e irrevogáveis, conforme o art. 11

  • Direito Civil - Ação de indenização de cobrança indevida com danos morais

    Modelos • 21/10/2021 • Marlon Cesar

    Concluindo, é válido destacar também, na mesma linha de Maria Helena Diniz que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil , como por exemplo... Assim, anota-se também o artigo 927 do Código Civil , que diz sobre a responsabilidade civil para aquele que por ato contrário às normas legais causou danos a outrem... DO DIREITO: Cumpre nos anotar de início que nas relações contratuais é necessário a boa-fé e a probidade, segundo o artigo 422 do Código Civil , elementos estes que não foram obedecidos pelo requerido

  • Art. 49 - Petição Inicial de Averbação/Retificação de Registro Civil.

    Modelos • 29/11/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diz ainda o art. 11 , do Código Civil : “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária... patrimonial, que se pode dispor de livre espontânea vontade, mas é na verdade uma herança extrapatrimonial, de cunho personalíssimo, um verdadeiro direito de personalidade, conforme consta no art. 16 , do Código Civil

Artigos que citam Art. 11 do Código Civil

  • Direitos da Personalidade:

    Os Direitos da Personalidade, parte intrínseca da Teoria Geral do Direito Civil, são cuidadosamente delineados no Código Civil brasileiro, especialmente nos artigos 11 a 21... Imagem: A proteção da imagem encontra respaldo nos artigos 20 e 21 do Código Civil... Privacidade: O direito à privacidade é salvaguardado pelo Código Civil em seu artigo 21

  • É possível a autolimitação dos Diretos da Personalidade?

    O artigo 11 do Código Civil também proíbe que as pessoas limitem qualquer um dos Direitos da Personalidade, de forma voluntária... herdados, etc.) pelas pessoas, conforme disposição do artigo 11... O Código Civil brasileiro dedicou vários artigos para proteção dos Direitos da Personalidade elencados acima, mas a Constituição Federal de 1988 também traz outros direitos e garantias que visam a proteção

Notícias que citam Art. 11 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 11 do Código Civil

  • DOSP 01/02/2023 - Pág. 14 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (PORT.DBS nº 137 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20... (PORT.DBS nº 850 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (... (PORT.DBS nº 314 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (

  • DOSP 01/02/2023 - Pág. 12 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    (PORT.DBS nº 518 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20, c/c art... (PORT.DBS nº 008 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20 (... (PORT.DBS nº 712 / 2023) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III e 3º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20 (Certidão

  • DOSP 03/01/2023 - Pág. 18 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 02/01/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 2 e 3º, ítem 2 da LCE n. 1.354/20, c/c art. 201 , § 9º , CF/... (PORT.DBS nº 12326 / 2022) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20... (PORT.DBS nº 11948 / 2022) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40 , §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 11 , I, II, III, IV, V, §§ 1º, 2º, ítem 1 e 3º, ítem 1 da LCE n. 1.354/20