Art. 11 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 11 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, examinando todo o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu ser razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, considerando o reconhecimento do ato ilícito cometido pela ora agravante. Tal o quadro delineado, não se revela possível a modificação do decisum por esta Corte Superior, tendo em vista o teor da Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à alegada violação "ao art. 11 do Código Civil , com interpretação emanada do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do STJ", constata-se que essa matéria não foi objeto de análise pela Corte local, a qual não teceu qualquer fundamentação acerca do suposto direito ao esquecimento, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, a incidir o óbice da Súmula 211 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. 2. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

  • TJ-RS - "Recurso Cível" 71008720138 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. CADASTRAMENTO DO NOME DO MARIDO DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS SEU FALECIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E INTRANSMISSÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008720138, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 31-10-2019)

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Doutrina que cita Art. 11 do Código Civil

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Modelos que citam Art. 11 do Código Civil

  • ação de autorização para exumação e translado de restos mortais

    Modelos • 01/03/2022 • Bruna Leticia Galiotto

    do Código Civil de 2002 , mas por tratar -se de direito do de cujus, cabe a disponibilidade para a família defender seus direitos... possíveis lesões ao direito tutelado, configurando um caso excepcional de disposição do direito da personalidade, afinal os direitos da personalidade são irrenunciáveis e irrevogáveis, conforme o art. 11

  • Direito Civil - Ação de indenização de cobrança indevida com danos morais

    Modelos • 21/10/2021 • Marlon Cesar

    Concluindo, é válido destacar também, na mesma linha de Maria Helena Diniz que o dano moral seria a violação a um dos direitos da personalidade previstos no artigo 11 do Código Civil , como por exemplo... Assim, anota-se também o artigo 927 do Código Civil , que diz sobre a responsabilidade civil para aquele que por ato contrário às normas legais causou danos a outrem... DO DIREITO: Cumpre nos anotar de início que nas relações contratuais é necessário a boa-fé e a probidade, segundo o artigo 422 do Código Civil , elementos estes que não foram obedecidos pelo requerido

  • Art. 49 - Petição Inicial de Averbação/Retificação de Registro Civil.

    Modelos • 29/11/2020 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Diz ainda o art. 11 , do Código Civil : “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária... patrimonial, que se pode dispor de livre espontânea vontade, mas é na verdade uma herança extrapatrimonial, de cunho personalíssimo, um verdadeiro direito de personalidade, conforme consta no art. 16 , do Código Civil

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