Art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS. ARTS. 8º , V , 11 , IV E 28 , V DA LEI N. 8.906 /1994. ATIVIDADE DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE A QUO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - A controvérsia encontra-se estabelecida em relação à suposta incompatibilidade do cargo de assistente de trânsito, exercido pelo recorrido, com a advocacia, sob a alegação de que as atividades por ele exercidas, expressamente elencadas no acórdão recorrido como de fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização e licença, estão abrangidas pelo poder de polícia. II - O acórdão recorrido é expresso, conforme declaração fornecida pelo DETRAN-PE, no sentido de que o autor da ação exerce atividades inerentes à fiscalização e outras, que se inserem na conceituação de poder de polícia, que segundo Alexandre Santos de Aragão, é "[...] a atividade administrativa que, com base em lei, limita a liberdade e a propriedade dos membros da coletividade, conformando-as ao atendimento do interesse público juridicamente definido" (In "Curso de Direito Administrativo, Ed. Forense, pág. 190). III - O STJ já tem firme entendimento no sentido de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906 /1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia. No mesmo sentido: REsp n. 1.625.661/PE , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/09/16; REsp n. 1.650.353/ES , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/03/17; REsp n. 1.625.478/PE , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, djE DE 16/11/16; REsp n. 1.563.471/PE , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 10/08/2016. IV - Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO – ADVOGADO – INSCRIÇÃO – CANCELAMENTO – NOVA INSCRIÇÃO – MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : SÚMULA 284 /STF – TESES NÃO PREQUESTIONADAS: SÚMULA 282 /STF. 1. Incide a Súmula 284 /STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282 /STF quando o Tribunal não emite juízo de valor a respeito de dispositivos de lei tidos por violados. 3. Tanto a Lei 4.215 /63 quanto a Lei 8.906 /94 estabelecem que o profissional que passasse a exercer, em caráter definitivo, cargo ou função incompatível com a advocacia necessariamente deve ter cancelada sua inscrição. O licenciamento, por sua vez, está previsto para a hipótese em que o profissional exerce, em caráter temporário, cargo ou função incompatível com a advocacia. 4. Cancelado o registro, seja na vigência do Estatuto antigo ou do novo regime, inexiste direito à manutenção do número da inscrição originária, pois o art. 11 , § 2º da Lei 8.906 /94 apenas explicitou o que já estava previsto no art. 62 da Lei 4.215 /63. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.