Art. 11 do Estatuto da Advocacia e da Oab em Peças Processuais

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  • Petição - Ação Assunção de Dívida

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 20/10/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    deve a inscrição ser cancelada, de ofício, consoante § 1º , inciso IV, do art. 11 da Lei n. 8.906 /94 junto à respectiva Seccional da dos Advogados. 4... deve a inscrição ser cancelada, de ofício, consoante § 1º , inciso IV, do art. 11 da Lei n. 8.906 /94 junto à respectiva Seccional da dos Advogados. 4... Por sua vez, o artigo 11 , inciso IV , do Estatuto da Advocacia supracitado, determina o cancelamento da inscrição profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a

  • Contrarrazões - TRF2 - Ação Anuidades Oab - Cumprimento de Sentença - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.02.5101 em 23/09/2021 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    IV , § 1º da Lei n. 8.906 /94... (processo adminitrativo n. 19.933/2003), solicitou o cancelamento da sua inscrição nos quadros de advogados da OAB- art. 11 , inciso I da Lei n. 8.906 /94-, face a incompatibilidade com o exercício da... Ultrapassado o pedido anteior, requer o não provimento ao recurso, por expressa violação aos art. 11 , incisos I e II , § 1º da Lei n. 8.906 /94, art. 134 § 1º da CRFB/88 e, alternativamente, ao art. 8º

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 15/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse sentido o art. 11 , IV da lei 8906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) ampara o que segue: "Art. 11.

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0002 em 15/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse sentido o art. 11 , IV da lei 8906 /94 ( Estatuto da Advocacia ) ampara o que segue: "Art. 11.

  • Recurso - TRF03 - Ação Inadimplemento - Cumprimento de Sentença - de Associacao Paulista de Defensores Publicos - Apadep contra Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 28/04/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    A r. sentença proferida (fls. 844/850 - doc. anexo) houve por bem julgar improcedente o pleito, por considerar que o artigo 11 , I da Lei 8.906 /1994 não expressaria uma competência vinculada aos associados... I da Lei 8.906 /1994, considerando que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre do artigo 4º , § 6º da LC nº 80 / 1994... objetivando o reconhecimento do direito dos seus associados, Defensores Públicos, ao cancelamento das respectivas inscrições junto a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, com fundamento no artigo 11

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Acidente de Trânsito - Cumprimento de Sentença - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0088 em 24/08/2023 • TJBA · Comarca · GUANAMBI, BA

    inciso IV , da Lei nº 8.906 /94... brasileira, casada, advogada, inscrita na , ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, informar que não mais poderá aturar nesses autos como advogada, nos termos do art. 11

  • Petição - TRF3 - Ação Alienação Fiduciária - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 05/03/2024 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    IV do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizada no DJE de 28/02/2024, passando a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia, conforme artigo 11

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.26.0053 em 03/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do Código de Ética e Disciplina da EOAB : " Art. 11... do EOAB... labor dos patronos nomeados desde do início, sem mencionar os honorários devidos, em desatenção ao contrato e ética profissional, " data venia ", pois, repita-se, nem ao menos entrou em contato - art. 11

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Servidores Ativos - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.26.0053 em 03/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    do Código de Ética e Disciplina da EOAB : " Art. 11... do EOAB... labor dos patronos nomeados desde do início, sem mencionar os honorários devidos, em desatenção ao contrato e ética profissional, " data venia ", pois, repita-se, nem ao menos entrou em contato - art. 11