Art. 111, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

157 , § 2º-A, I, Lei2848/40 - Código Penal XXXXX-78.2018.8.25.0001 - Art. 157, § 2º-A, I, Lei2848/40 - Código Penal" Registre-se que a soma das penas impostas ao agravado WILSON JORGE BRANDÃO ALVES... Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; V - tipificados nos art. 312, art. 316, art. 317 e art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 1940 - Código Penal ; VI - tipificados no caput e no § 1º do art... 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006; VII - previstos no Decreto-Lei nº 1.001 , de 1969 - Código Penal Militar

111 , III , do Código Penal... na forma do art. 111 do Código Penal , ou seja, do dia em que encerrou a permanência... cessação da permanência, nos termos do art. 111 , inciso III , do Código Penal . 6

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº XXXXX-44.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO MEDEIROS DA CONCEICAO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302 /2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO PENAL IMPEDITIVA AINDA NÃO CUMPRIDA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – ÓBICE LEGAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. O indulto é ato privativo do Presidente da República, efetivado mediante Decreto, não cabendo ao Poder Judiciário promover a interpretação extensiva ou analógica acerca do alcance do benefício concedido. Havendo condenação por crime impeditivo - previsto no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302 /2022 -, o reeducando deverá cumprir a totalidade da pena dele decorrente para, então, adquirir o direito à concessão do indulto , nos termos do parágrafo único do art. 11 .