Art. 111, "c" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Jurisprudência

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JOÃO HENRIQUE COSTA FABRIS E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO PENAL –DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 , DE 21 DEZEMBRO DE 2017 – REEDUCANDO OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO (79 ANOS E 11 MESES) – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO REFERIDO DECRETO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – RECURSO PROVIDO – EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. Conforme dispõe o artigo 12, do Decreto Presidencial nº. 9246 /2017, havendo diversas condenações, não é possível a aplicação do indulto a cada condenação de forma individualizada, sendo necessário a unificação ou soma das penas, circunstância que, no caso dos presentes autos, inviabiliza a concessão do benefício. Precedentes STJ e TJMT.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO ( LEP , ART. 111 ). PEDIDO DEFENSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO EM MOMENTO DIVERSO DA PENA DE RECLUSÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante o conteúdo do art. 111 da LEP , não existe diferença entre as modalidades de pena para efeito de fixação do regime prisional, haja vista que se trata de reprimendas privativas de liberdade, de modo que ambas devem ser somadas. 2. ?[A] fixação pelo juiz do conhecimento de regimes de cumprimento de pena distintos para crimes julgados em um mesmo processo não vincula o Juiz da Execução, o qual, com fundamento no somatório das penas, aplicando o artigo 111 da Lei de Execucoes Penais , pode alterar o regime de cumprimento, sem que isso configure ofensa à coisa julgada ou aos limites objetivos do título judicial? (TJDFT - Acórdão XXXXX, XXXXX20208070000 , Relator: Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no PJe: 9/9/2020). 3. Agravo conhecido e desprovido.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: RAYDDER WESLEY BUENO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 , DE 21 DEZEMBRO DE 2017 – REEDUCANDO OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO (27 ANOS, 11 MESES E 15 DIAS) – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO REFERIDO DECRETO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO –UNIFICAÇÃO DAS PENAS – SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. Conforme dispõe o artigo 12, do Decreto Presidencial nº. 9246 /2017, havendo diversas condenações, não é possível a aplicação do indulto a cada condenação de forma individualizada, sendo necessário a unificação ou soma das penas, circunstância que, no caso dos presentes autos, inviabiliza a concessão do benefício. Precedentes STJ e TJMT.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: MAURI SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246 , DE 21 DEZEMBRO DE 2017 – UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DO REFERIDO DECRETO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 12, do Decreto Presidencial nº. 9246 /2017, havendo diversas condenações, necessário a unificação ou soma das penas, circunstância que, no caso dos presentes autos, inviabiliza a concessão do benefício.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO . BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. DECRETO Nº 11.302 /2022. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 5º do Decreto nº 11.302 /2022 dispõe que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos. No entanto, o art. 7º do citado Decreto estabelece um rol de crimes que não são abrangidos pelo indulto natalino . 2. Em complemento, o art. 11 , parágrafo único , do Decreto nº 11.302 /2022 prevê que as penas serão unificadas e que não será concedido indulto natalino enquanto a pena do crime impeditivo não for cumprida integralmente. 3. No caso, o apenado ainda cumpre pena por crime impeditivo e, portanto, não faz jus à concessão do indulto natalino , devendo ser mantida a decisão que indeferiu o benefício. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca do pedido de isenção da quitação.Não há se falar em ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a data do fato (ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234 /2010) e o recebimento da denúncia ou entre esta e a publicação da sentença condenatória não transcorreu o prazo preconizado no art. 109 do Estatuto Repressivo.O consistente conjunto probatório que demonstra a incursão do agente no crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, da Norma Punitiva exclui a possibilidade de absolvição ou de desclassificação para o injusto de furto tentado.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-37.2002.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)