Art. 111 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 111 da Lei 8112/90

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX DF XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. No caso, o autor tomou conhecimento da segunda decisão que indeferiu o pedido de reconsideração em 5 de junho de 1986, não se consumando o prazo prescricional qüinqüenal, pois em 12 de dezembro de 1990 entrou em vigor o disposto no artigo 111 da Lei 8.112 /90, que afastou o limite de até duas interrupções previstas na legislação revogada (Lei 1.711 /52, art. 171 ). 2. Assim, e tendo o autor tomado conhecimento da terceira decisão administrativa em pedido de reconsideração em 27 de julho de 1987, e iniciado novo prazo prescricional, em virtude da interrupção (Lei 8.112 /90, art. 111 ), a presente ação, ajuizada em 02 de julho de 1992, o foi dentro do prazo prescricional qüinqüenal. 3. Por outro lado, não se aplica à hipótese dos autos o disposto na súmula 430 do STF, nem o disposto no artigo 3º do Decreto 20.910 /32, uma vez que não se trata de prazo decadencial, insusceptível de suspensão ou interrupção, mas sim de prazo prescricional a cujo respeito as normas especiais posteriores (Leis 1.711 /52 e 8.112 /90) estabeleceram disciplina diversa (Decreto-Lei 4.657 /42, art. 2º , § 2º ). 4. Apelação provida.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 139 da Lei nº 8.112 /90; i) não demonstrar a autora nenhuma ilegalidade cometida no processo administrativo, pois limitou-se a argumentar que a UNIÃO deveria vincular-se aos pareceres técnicos particulares... /90), devendo ficar nesta situação durante o período de 06/11/2012 até 06/11/2013... atestados apresentados relativos ao período de 12 meses; e 204, de 29/08/2008 até 20/03/2009), fundamento para a aplicação da penalidade de demissão por inassiduidade habitual da autora, conforme arts. 132 , 111

  • TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 800 SC XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. CÔNJUGE.ACOMPANHAMENTO. - O art. 36, 111 , a, da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, autoriza a remoção a pedido do servidor público, na hipótese de deslocamento de seu cônjuge ou companheiro no interesse da Administração, independente da existência de vaga. Vale dizer que, preenchidos os pressupostos ensejadores da remoção, esta se dará obrigatoriamente, mesmo que não haja vaga no local de destino. - Remoção temporária concedida.

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Peças Processuais que citam Art. 111 da Lei 8112/90

  • Petição - STJ - Ação Atos Administrativos - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 19/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Por não possuir natureza jurídica de recurso ou de pedido de reconsideração, o pedido de revisão do art. 174 da Lei nº 8.112 /90 não interrompe a prescrição, como previsto no art. 111 da Lei nº 8.112 /... ART. 174 DA LEI Nº 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1... 90. 3

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Reintegração • Regime Estatutário • Servidor Público Civil

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 19/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Por não possuir natureza jurídica de recurso ou de pedido de reconsideração, o pedido de revisão do art. 174 da Lei nº 8.112 /90 não interrompe a prescrição, como previsto no art. 111 da Lei nº 8.112 /... ART. 174 DA LEI Nº 8.112 /90. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1... 90. 3

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Tratamento da Própria Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 13/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    -82 , requereu perante SIASS-INSS/SP a conversão da perícia de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE nos termos do Art. 206 da Lei 8.112 /90 para LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL nos... Juízo, especializado na área de medicina e segurança do trabalho, para fins de salvaguardar o direito do autor em realizar o exame pericial nos termos do Art. 111 e 112 da Lei Nº 8.112 /90. IV... Com isso, é fato que as "Perícias oficiais" específicas para avaliação do nexo causal DOENÇA OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL nos termos do Art. 111 e 112 da Lei Nº 8.112 /90, ancorada no Processo SEI 50501. -

    Tratamento Da Própria Saúde • Licenças / Afastamentos • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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