AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos termos do art. 112 do Código Civil , o intérprete das declarações de vontade não pode ter sua atuação limitada às raias da literalidade gramatical ou do que está formalmente escrito, agindo com rigoroso formalismo. 2. A correta hermenêutica quanto às disposições escritas nos negócios jurídicos prestigia mais a intenção das partes do que o sentido literal das declarações de vontade, ou seja, deve extrair o alcance e o sentido da letra perquirindo acerca da essência do elemento primordial dos negócios jurídicos, qual seja, a manifestação da vontade. 3. Cabe considerar que, na espécie, a interpretação do negócio jurídico está respaldada pelo próprio magistrado que conduziu a audiência em que foi formalizado o acordo, ou seja, quem estava presente e acompanhou toda a discussão e a formulação de cada item da avença. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SALÃO DE BELEZA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 112CÓDIGO CIVIL . DECLARAÇÃO DE VONTADE. DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E PROBIDADE. SENTENÇA SUCINTA. ART. 93 , IX DA CF E 371 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. 1. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. (Art. 112 /CC). 2. Os contratos devem ser interpretados à luz da intenção dos contratantes e em respeito aos princípios da boa-fé e probidade e, em caso de eventual dúvida quanto à sua interpretação, deve a ele ser aplicado os termos dos arts. 112 do Código Civil . 3. Se a decisão proferida atende ao disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal e ao art. 371 do Código de Processo Civil , não há se falar em nulidade do ato por ausência de motivação na formação de convencimento do julgador. 4. Recurso conhecido e desprovido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATODIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORADE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DECOOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA AINTENÇÃO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES. 1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foireafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112 , do CC/02 - visaconciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativosda declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciadona literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado nainternalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção doagente. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou ocontrato de mútuo como "avalista-interveniente". Porém, o próprioacórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravadoAbdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado intervenienteavalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelaspartes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, quea manifestação de vontade consubstanciada na literalidade daexpressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes,cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência dadívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado. 3. Assim, a despeito de figurar no contrato como"avalista-interveniente", o sócio da sociedade devedora pode serconsiderado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença,conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e aintenção externada pelas partes por ocasião da celebração. 4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conformeos usos e costumes (art. 113 , CC/02 ), e se mostra comum a prática deos sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações dasociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo quea interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - aocontrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfegobancário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Desse modo, com base no art. 112 do Código Civil , pensamos que no conflito entre a Cláusula 11, que exige anuência da UN para ingresso de novos sócios na SCP, e a Cláusula 12, que a dispensa e deixa a... Para tentar superar essa antinomia, torna-se preciso recorrer ao art. 112 do Código Civil , pelo qual “ nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal... Os termos da Cláusula 11 são os que melhor refletem a intenção real das partes (art. 112 do Código Civil ), por estarem em harmonia com os interesses pessoais dos Acionistas da Companhia, expressados nitidamente
Modelos • 30/03/2023 • Henrique Albuquerque de Melo
Preenchimento do conteúdo da cláusula de acordo com os usos e costumes, e com o princípio da boa fé (arts. 112 e 133 do CC/02 ).(...)”... e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002 )... juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02