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LEI Nº 9.279 , DE 1996, ARTIGO 112... É nulo o registro de desenho industrial, nos termos do artigo 112 da Lei nº 9.279 , de 1996, quando lhe falta o requisito da novidade e se caracteriza essencialmente por sua funcionalidade, e não por forma... e originalidade (art 97 da LPI )
Desenho industrial. Ação de abstenção com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência com base em laudo pericial. Apelo que combate o trabalho do expert, afirmando ter extrapolado o âmbito da lide. Posterior nulidade do registro pelo INPI. Anulação do privilégio que produz efeitos a partir da data do depósito (art. 112 , § 1º , da LPI ). Improcedência mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - VALIDADE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGENCIA DO ART. 20, § 3º - VALOR DA CONDENAÇÃO. Conforme disposto na Lei n.º 9.279 /96, quando o registro do desenho industrial é anulado administrativamente, a declaração de nulidade tem efeito ex tunc, isto é, retroativo a data do pedido do depósito, inteligência do art. 112 , § 1º da referida lei. Estabelece o artigo 20 , § 3º do CPC que os honorários advocatícios devem ser fixados em relação ao valor da condenação, quando esta existir. Primeiro apelo não provido e ao segundo apelo provido.
LEI Nº 9.279 , DE 1996, ARTIGO 112... É nulo o registro de desenho industrial, nos termos do artigo 112 da Lei nº 9.279 , de 1996, quando lhe falta o requisito da novidade e se caracteriza essencialmente por sua funcionalidade, e não por forma... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.821/1.849), interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , a parte recorrente alega violação dos arts. 95 , 96 , 97 , 100 , 109 , 111 e 112 da
LEI Nº 9.279 , DE 1996, ARTIGO 112... É nulo o registro de desenho industrial, nos termos do artigo 112 da Lei nº 9.279 , de 1996, quando lhe falta o requisito da novidade e se caracteriza essencialmente por sua funcionalidade, e não por forma... e originalidade (art 97 da LPI )
No que diz respeito à necessidade de perícia, bem como violação dos arts. 95 , 96 , 97 , 100 , 109 , 111 e 112 da Lei n. 9.279 /1996 e 10 , 156 , 373 , I , e 489 , § 1º , do CPC/2015 , verifica-se que... da Lei nº 9.279 , de 1996, seja por falta do requisito da novidade (Lei nº 9.279 , de 1996, art. 96 ), seja por não ser registrável como desenho industrial (Lei nº 9.279 , de 1996, art. 100 , inc... O Tribunal de origem reformou a sentença para "reconhecer que o registro de desenho industrial DI7104694-1, concedido pelo INPI à ré ROSANE CECÍLIA FREIBERGER DALSOCHIO , é nulo, nos termos do artigo 112
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