Art. 112 do Código de Propriedade Industrial em Jurisprudência

Desenho industrial. Ação de abstenção com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência com base em laudo pericial. Apelo que combate o trabalho do expert, afirmando ter extrapolado o âmbito da lide. Posterior nulidade do registro pelo INPI. Anulação do privilégio que produz efeitos a partir da data do depósito (art. 112 , § 1º , da LPI ). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Embargos de Declaração - Ausência de demonstração da existência dos vícios apontados pelo art. 1.022 , I a III , do CPC - Alegações de negativa de vigência a dispositivos da legislação federal e necessidade de revisão da majoração dos honorários advocatícios que buscam a rediscussão da causa, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento - Embargos rejeitados.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO DECLARADO NULO POR DECISÃO COLEGIADA DA 4ª TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE DEPÓSITO DO DESENHO (ART. 48 , 112 , § 1º E 167 DA LEI 9.279 /1996).PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MÉRITO DA DEMANDA ESVAZIADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ART. 302 , I , CPC/2015 ) E DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Apelação Cível nº 1.272.834-0 fls. 2 (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1272834-0 - Cianorte - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 12.07.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - VALIDADE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL - NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - INVALIDAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGENCIA DO ART. 20, § 3º - VALOR DA CONDENAÇÃO. Conforme disposto na Lei n.º 9.279 /96, quando o registro do desenho industrial é anulado administrativamente, a declaração de nulidade tem efeito ex tunc, isto é, retroativo a data do pedido do depósito, inteligência do art. 112 , § 1º da referida lei. Estabelece o artigo 20 , § 3º do CPC que os honorários advocatícios devem ser fixados em relação ao valor da condenação, quando esta existir. Primeiro apelo não provido e ao segundo apelo provido.

ADMINISTRATIVO. MARCA. COLIDÊNCIA. ANTERIORIDADE DE REGISTRO E CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SIMILARIDADE FONÉTICA E IDENTIDADE DE EMBALAGENS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS (PERFUMES) – MESMO RAMO MERCADOLÓGICO PARA PRODUTOS E SERVIÇOS – ARTIGOS 124 , XIX E 112 DA LPI . - É insuscetível de registro a marca que, por sua similaridade fonética e identidade de embalagem do produto que visa a assinalar, confunde-se com marca cujo registro lhe é anterior, e cuja palavra chave está contida em denominação de sociedade comercial que também foi constituída com anterioridade. - A marca da segunda ré, ora apelada, foi registrada para distinguir produtos de perfumaria e também "serviços auxiliares ao comércio de mercadorias, inclusive importação e exportação", esta última, a mesma classe cujo registro pleiteia a autora. Com a juntada das embalagens dos produtos (perfumes) comprova-se a afirmação da 2ª ré de que a autora, apesar de ter requerido o registro da marca para assinalar serviços, a tem utilizado para assinalar produtos (perfumes, por exemplo), o que a torna ainda mais suscetível de confusão pelo público consumidor. Assim, a colidência evidencia-se, por se tratar do mesmo segmento mercadológico. - Impedimento de registro de marca, consoante o artigo 124 , inciso XIX c/c o artigo 112 , ambos da Lei nº 9.279 , de 14.05.96 ( Lei de Propriedade Industrial ). - Apelações improvidas.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Desenho industrial – Ação cominatória, c.c. indenizatória por danos materiais e morais – Discussões acerca da validade de registro de marca, patente ou desenho industrial, que devem ser travadas em processo administrativo de nulidade ou, ainda, em ação autônoma, proposta perante a Justiça Federal, com a necessária participação do INPI, sem o quê os registros emitidos por tal autarquia federal devem ser reputados válidos e produtores de todos os efeitos de direito, não se afigurando possível, pois, sua declaração de nulidade ou ineficácia, "incidenter tantum", pela Justiça Estadual – Precedentes do STJ – Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal com base em nenhuma das alegações tecidas pela apelante acerca da pretensa nulidade do registro do desenho industrial objeto da lide – Desnecessidade de suspender-se o processo e de aguardar-se o desfecho da ação anulatória, com base em suposta questão prejudicial externa, qual seja, o exame da validade do registro do desenho industrial – Declaração de nulidade que produz efeitos "ex tunc", retroagindo à data do depósito do pedido de registro, nos termos do artigo 112 , § 1º , da Lei de Propriedade Industrial – Prática de atos de violação de direito de propriedade industrial e de concorrência desleal, por parte da apelante, comprovada com os elementos existentes nos autos – Configuração de danos materiais e morais "in re ipsa" – Confirmação da sentença recorrida – Recurso improvido.

AÇÕES CAUTELAR E COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRAFAÇÃO - REGISTRO NO INPI DECLARADO NULO - MOTIVO DA NULIDADE (ASPECTO FORMAL OU MATERIAL) - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TITULARIDADE E EXCLUSIVIDADE - EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI 9.279 /96 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A Lei Maior e a legislação específica infraconstitucional (Lei 9.279 /96), asseguram proteção à propriedade de desenhos industriais mediante o registro válido perante a autarquia federal responsável (INPI), registro este que possui natureza de ato administrativo constitutivo, e cuja declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 112, da referida Lei 9.279 /96 - Podendo a Administração Pública anular seus atos, pouco importa se o vício decorreu da inobservância dos aspectos formais do ato (procedimento ""formativo""), ou de seu conteúdo material (elementos consitutivos), pois o resultado será o mesmo: sua nulidade e, consequentemente, aausência de qualquer efeito válido, entre as partes ou terceiros - Ocorrendo excesso na fixação dos honorários advocatícios, impõe-se reduzir a referida verba a patamar condizente, valendo-se dos critérios estabelecidos pelo § 3º do art. 20 , do CPC .

AÇÕES CAUTELAR E COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRAFAÇÃO - REGISTRO NO INPI DECLARADO NULO - MOTIVO DA NULIDADE (ASPECTO FORMAL OU MATERIAL) - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TITULARIDADE E EXCLUSIVIDADE - EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI 9.279 /96 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. - A Lei Maior e a legislação específica infraconstitucional (Lei 9.279 /96), asseguram proteção à propriedade de desenhos industriais mediante o registro válido perante a autarquia federal responsável (INPI), registro este que possui natureza de ato administrativo constitutivo, e cuja declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 112, da referida Lei 9.279 /96 - Podendo a Administração Pública anular seus atos, pouco importa se o vício decorreu da inobservância dos aspectos formais do ato (procedimento ""formativo""), ou de seu conteúdo material (elementos consitutivos), pois o resultado será o mesmo: sua nulidade e, consequentemente, aausência de qualquer efeito válido, entre as partes ou terceiros - Ocorrendo excesso na fixação dos honorários advocatícios, impõe-se reduzir a referida verba a patamar condizente, valendo-se dos critérios estabelecidos pelo § 3º do art. 20 , do CPC

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ANTERIOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE APONTAR VÍCIOS EXISTENTES NOS PRIMEIROS EMBARGOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC . EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os segundos embargos de declaração somente podem apontar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão intrínsecas ao acórdão que julgou os primeiros embargos, e não apontar vícios no julgamento da apelação. 2. No caso, os presentes embargos de declaração inovam ao pedir esclarecimentos não suscitados nos primeiros embargos, ou então, limitam-se a repisar os mesmos argumentos já suscitados quando da oposição dos primeiros embargos, insistindo nas teses de omissões e erro de fato no julgado. 3. Considerando-se notório o caráter protelatório dos presentes embargos, comina-se à embargante a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil . 4. Embargos de declaração não conhecidos.