TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300243137
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE ¿FORÇA NOVA¿. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EVIDÊNCIA DA NARRATIVA AUTORAL. RÉU/AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HÁ POSSE NOVA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO Nº XXXXX-83.2011.8.19.0045 . INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA TU QUOQUE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 , § 3º DO CPC E DOS ARTIGOS 113 , CAPUT E § 1º , III C/C 187 DO CÓDIGO CIVIL . RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SURRECTIO E SUPRESSIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.