Art. 113, § 1, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 113, § 1, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300243137

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE ¿FORÇA NOVA¿. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI JURIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EVIDÊNCIA DA NARRATIVA AUTORAL. RÉU/AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO HÁ POSSE NOVA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO Nº XXXXX-83.2011.8.19.0045 . INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA TU QUOQUE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 , § 3º DO CPC E DOS ARTIGOS 113 , CAPUT E § 1º , III C/C 187 DO CÓDIGO CIVIL . RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SURRECTIO E SUPRESSIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70052241001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO - PRAZO ESTIPULADO - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS - DESCUMPRIMENTO - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - DESCUMPRIMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO ACORDO. Expressamente fixado prazo para cumprimento da obrigação pactuada, não há que se falar na nulidade do ajuste, sendo certo que a sua contagem deverá ocorrer em dias corridos. Ainda que se admita a contagem em dias úteis, a agravante não demonstrou ter cumprido com o acordado. A irregularidade na representação processual se trata de vício sanável, pois não afeta a substância de ato ou negócio jurídico. Além disso, a alegação deveria ter sido realizada em momento oportuno, não sendo dado à parte beneficiar-se da própria torpeza. Conforme preceitua o artigo 113 , § 1º , inciso III , do Código Civil , a boa-fé nos negócios jurídicos é presumida, devendo a má-fé ser comprovada, o que não restou demonstrado nos autos.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    § 1º , inciso III , do Código Civil... 843 do CC/02... Essa é a única interpretação que preserva a intenção da declaração de vontade presente na transação e a própria boa-fé dos transatores, na esteira do que prescrevem os artigos 112 e 113 , § 1º , inciso III

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Peças Processuais que citam Art. 113, § 1, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Bradesco Saúde

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 02/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    § 1º , incisos II , III e IV , do Código Civil ; • a situação fática que levou ao ajuizamento da presente demanda trata-se de uma situação médica urgente em decorrência de risco gestacional tanto no... São Bernardo do Campo, 02 de dezembro de 2022. (assinado digitalmente)... perante os Requerentes ao aplicar injustamente carência para partos no caso em tela, tudo nos termos do artigo 4º , inciso III , e artigo 51 , IV , ambos do Código de Defesa do Consumidor bem como o artigo 113

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 02/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Arts. 112 e 113 , § 1º , III e IV , do CC : Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas... Arts. 112 e 113 , § 1º , III e IV , do CC : Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas... CC/02 : Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar em que são celebrados. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (...)

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - de Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee contra Copen Companhia Paulista de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 02/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    § 1º , I , II , III e V , e 122 , do Código Civil... São Paulo, 02 de junho de 2021. E. PAHL... aos arts. arts. 489 , § 1º , I , IV , e VI , § 2º , 513 , § 5º , 926 , e 1.022 , II , do Código de Processo Civil ; art. 4º , § 5º , da Lei nº 10.848 /2004; arts. 1º e 3º , da Lei nº 9.307 /96; arts. 113

    Responsabilidade Civil • Direito Civil

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