Art. 113 da Lei 8213/91 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 113 da Lei 8213/91

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154013800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO POR SESSENTA DIAS POR AUSÊNCIA DE SAQUE. REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. DEVIDOS OS PAGAMENTOS DOS MESES EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança ajuizado em 10/04/2016. Sentença de 16/10/2017 do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais. Remessa oficial e apelação do INSS. Processo distribuído para a CRP em 15/09/2021. 2. Em nenhum momento o dispositivo que permite a suspensão dos pagamentos por ausência de saque (art. 113 da Lei 8.213 /91) por mais de sessenta dias permite que, reativado o benefício, não sejam adimplidas as parcelas do período de suspensão, sem a comprovação de recuperação da capacidade laborativa do segurado no período da suspensão. 3. Como bem exposto na sentença, segundo o próprio INSS, o pagamento do beneficio foi tão somente suspenso em virtude da ausência de saque por mais de sessenta dias, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.213 /91, regulamentado pelo art. 166 do Decreto nº 3.048 /99, e não cancelado. Logo, enquanto não for comprovado o restabelecimento da capacidade laborativa da embargada, através da realização de exame médico-pericial, na via administrativa, deve ser mantido o pagamento do beneficio previdenciário, tal como consignado no 7º parágrafo do voto da relatora do acórdão (fis. 169 a.p.). 4. Apelação do INSS improvida. Condenado o INSS em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverão ser devidamente corrigidos.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20188190004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Ação de restabelecimento de auxílio acidente e respetivos retroativos. Sentença de procedência. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91 à hipótese. Decadência afastada. Prescrição do fundo de direito igualmente afastado. Prazo decenal que se não se aplica aos benefícios cujos fatos geradores sejam anteriores à vigência da Lei 8.213 /91. Auxílio concedido em 1985. Impossibilidade de suspensão do benefício por falta de movimentação em conta corrente por mais de sessenta dias. Revogação, pela Lei 9.876 /99, do parágrafo único do art. 113 da Lei 8.213 /91. Correta observância da prescrição quinquenal quanto ao pagamento dos retroativos. Aplicação escorreita do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 no que tange à correção monetária e juros de mora. Honorários corretamente fixados. Incidência da taxa judiciária. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento. Nada a prover em remessa necessária.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. I. Prescrição que alcança as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Inteligência do art. 113 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91 e Súmula 85 do E. STJ. II. Recurso desprovido.

Mais Jurisprudência (+811)

Peças Processuais que citam Art. 113 da Lei 8213/91

  • Recurso - TRT15 - Ação Pessoas com Deficiência - Petciv - de TOP Service Servicos e Sistemas contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0083 em 08/03/2021 • TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    conforme verifica-se dos artigos 93 e 113 , da Lei n.º 8.213 /91... C) DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93 E 113 DA LEI 8.213 /91 Ressalte-se que a norma legal prevista no art. 93 da Lei 8.213 /91 não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo da atividade econômica da empresa... da Lei n.º 8.213 /91

    Pessoas Com Deficiência • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Quota Preenchimento • Contratação De Reabilitados E Deficientes Habilitados • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0020 em 14/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    da Lei 8.213 /91 foi expressamente revogado pela Lei 9.876 , de 26 de novembro de 1999: "Art. 9o Revogam-se a Lei Complementar no 84 , de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art... 29 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11 , o § 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213 , de 24 de julho de 1991 ."... Sendo assim, nos parece que a Instituição Financeira adotou procedimento previsto na Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que prevê: "Art. 113

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF01 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.01.3314 em 26/07/2021 • TRF1

    da Lei 8213 /91... senhor , brasileiro, viúvo, inscrito no RG sob o nº , CPF , residente e domiciliado na Santa Terezinha, Alagoinhas-BA, devendo a expedição de RPV ser realizado em seu nome, conforme preceitua o art. 113... /91deixa claro que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente

    Benefício Assistencial (art. 203,v Cf/88) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+148)

NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica