da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991”... Art. 22 , § 1º , da Lei 8.212 /91. Constitucionalidade. 1... Complementar 84 , de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11 , o § 1º do art. 29 e o parágrafo único do art. 113