Art. 113 da Lei de Execução Penal em Todos os documentos

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO TINHA SIDO INICIADA – ART. 113 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 113 da LEP o ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.Diante da ausência de realização da audiência admonitória, a execução penal sequer teve início, motivo pelo qual não há que se falar em falta grave, tampouco em regressão de regime prisional.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-84.2022.8.16.0084 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.06.2022)

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O início do cumprimento de pena em regime aberto somente ocorre após a audiência admonitória, oportunidade em que o Juízo da VEPERA impõe as condições que, se aceitas pelo apenado, formalizam o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 113 da Lei de Execução Penal . 2. Não há como considerar que o sentenciado estava cumprindo as condições estabelecidas para o regime aberto, nos meses de março a maio/2017, perante a VEPERA/DF, quando aquele Juízo não realizou a audiência admonitória com tal finalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.