Art. 114, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

Recuperação judicial. Convolação em falência em virtude da rejeição do plano de recuperação pela assembléia-geral de credores. Pretensão da falida de locação de seu parque fabril a terceiro. Cabimento. Providência que além de produzir receita para a massa falida, em benefício dos credores, também favorece a preservação física do estabelecimento industrial. Inexistência ademais de dificuldades de fiscalização quanto ao regular pagamento dos locativos, ante a previsão contratual de depósito em juízo do valor do aluguel mensal. Locação que todavia não pode implicar na disposição de bens da massa falida e tampouco confere direito de preferência à locatária. Inteligência do art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005. Adequação nesse sentido da proposta de locação, com extirpação das disposições contrárias à regra legal. Decisão de Primeiro Grau, denegatória da locação, reformada. Agravo de instrumento da Massa Falida provido, com observação.

Agravo de instrumento – Falência - Decisão que determinou a prestação de caução por parte da autora/agravante para garantia do pagamento dos honorários da administradora judicial nomeada – Insurgência da agravante – Alegação de que os honorários do administrador judicial devem ser suportados pela massa falida - Inadmissibilidade - Falida citada por edital e, aparentemente, sem ativos para honrar as despesas do procedimento falimentar – Função da administradora judicial que é essencial ao procedimento e deve ser devidamente remunerada para tanto - Caso concreto que autoriza ser excepcionada a regra contida no art. 25 da Lei nº 11.101 /2005, à luz do disposto no art. 114 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, acrescido pela Lei nº 11.112/2020 - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça – Inteligência do Enunciado nº 105 da III Jornada de Direito Comercial do CJF – Decisão agravada mantida – RECURSO IMPROVIDO.