Art. 114 da Cf/88 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 114 da Cf/88

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205070005 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. COVID-19. ART. 114 DA CF/88 . SÚMULA 82 /STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Embora o FGTS seja parcela tipicamente trabalhista, o direito à movimentação da conta vinculada em decorrência da pandemia de COVID-19 extrapola a competência desta Justiça Especializada. Aplicabilidade da Súmula nº 82 do STJ, c/c art. 114 da CF/88 . Incompetência absoluta que se reconhece. RECURSO IMPROVIDO.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 49647 RS XXXXX-64.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3395 . VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395 , o Tribunal assentou ser devido afastar interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88 , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, em observância da prevalência do vínculo jurídico-administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 55498 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 3395 . CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento da ADI 3.395 , o Tribunal assentou ser devido afastar interpretação atribuída ao inciso I do art. 114 da CF/88 , na redação dada pela EC 45 /2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, em observância da prevalência do vínculo jurídico-administrativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 114 da Cf/88

  • Petição Inicial - TRT04 - Ação Manejada perante a Justiça do Trabalho em Razão da Competência Especial Instituída no Art. 114 da Cf/88. no mesmo Sentido, Ação está Fundada nos - Pap - contra Alexsander Becker Hrynyszyn, ABK Calcados, Antonio Hrynyszyn, Noely Becker Hrynyszyn e Juliana Becker Hrynyszyn

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0024 em 03/11/2022 • TRT4 · 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    da CF/88... instituídos ao Direito do Trabalho após a reforma trazida pela lei nº 13.467 /17, impõe-se seja a presente ação manejada perante a Justiça do Trabalho em razão da competência especial instituída no art. 114... No mesmo caminho, a parte autora protesta pela interrupção dos prazos prescricional e decadencial previstos pelo art. 7º , XXIX , da CF/88 , cuja declaração judicial de interrupção desde logo REQUER na

    Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição - TRT15 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Rot - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0044 em 19/02/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    ART. 114 , I , CF/88 . JULGAMENTO A.D.I. Nº . EFEITOS VINCULANTES. NATUREZA DO VINCULO. REGIME CELETISTA. COISA JULGADA... Nesse diapasão, a relação trabalhista havida entre as partes insere-se nos limites da previsão do artigo 114 , I da CRFB... Trata-se, pois, de ação de empregado em face de empregador público, o que atrai a competência desta Especializada, a teor do art. 114 , I , da CF

    Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Função De Confiança - Incorporação • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Municipio de Ibitirama e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0132 em 18/04/2024 • TRT17

    De início, registra-se um breve esboço histórico sobre a interpretação do inciso I , do art. 114 da Constituição Federal 1988, conferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF... De início, registra-se um breve esboço histórico sobre a interpretação do inciso I , do art. 114 da Constituição Federal 1988, conferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF... Com efeito, desde 2004, com a inserção do inciso I , do artigo 114 da CF /88 , pela EC 45 /2004, há uma discussão quanto à interpretação conferida a este dispositivo, se aplicável ou não aos servidores

    Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Piso Salarial Da Categoria/salário Mínimo Profissional • Salário/diferença Salarial

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 114 da Cf/88

  • [Modelo] Ação de cobrança para compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

    Modelos • 23/01/2023 • Maria Fernanda Correa

    DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da Constituição Federal , devidamente alterado pela EC 45 , reza em seu inciso III que compete à justiça do trabalho julgar as causas referentes à sindicatos... Assim, não há que se falar em incidência do artigo 114 da Constituição Federal quanto à regra de competência, sendo competente, portanto, para conhecer a demanda, a Justiça Comum, como pacificou o Egrégio... é instituída por lei, de interesse das categorias profissional (artigo 149 da CF ), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia

  • Contestação - Preliminar de Incompetência do Juizado Especial por por se tratar de matéria pertinente à Justiça do Trabalho (Cobrança Sindical)

    Modelos • 11/04/2024 • Pedro Victor Souza Marques

    De acordo com o Artigo 114 , inciso III da Constituição Federal , compete exclusivamente à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvem cobrança de contribuição sindical, independentemente da relação... Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114 , III , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, compete... I 14 , III e IV, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004. VII

  • Consignação em pagamento - Falecimento do Empregado

    Modelos • 20/10/2022 • Rodolfo Monteiro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -– ESTADO DO PARANÁ 7, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 , da Constituição Federal... PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO Conforme estabelece o artigo 114 , da Constituição Federal , “compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e

Mais Modelos (+145)

NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...