Art. 114 da Cf/88 em Modelos

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da Constituição Federal , devidamente alterado pela EC 45 , reza em seu inciso III que compete à justiça do trabalho julgar as causas referentes à sindicatos... Assim, não há que se falar em incidência do artigo 114 da Constituição Federal quanto à regra de competência, sendo competente, portanto, para conhecer a demanda, a Justiça Comum, como pacificou o Egrégio... é instituída por lei, de interesse das categorias profissional (artigo 149 da CF ), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia

De acordo com o Artigo 114 , inciso III da Constituição Federal , compete exclusivamente à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvem cobrança de contribuição sindical, independentemente da relação... Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/1 1/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114 , III , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, compete... I 14 , III e IV, da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004. VII

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -– ESTADO DO PARANÁ 7, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 , da Constituição Federal... PRELIMINARMENTE – DO CABIMENTO Conforme estabelece o artigo 114 , da Constituição Federal , “compete à justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e

114 , inciso I e VI , da CF/88 e da Súmula 363 do TST... Incólume, portanto, o art. 114 , inciso I , da CF/1988 . Precedentes. Recurso de revista não conhecido... competente para julgar os pedidos de reparação de dano moral e material provenientes de acidente de trabalho (Art. 114 , VI , CF/88 )

A competência da Justiça do Trabalho está delimitada pela Constituição Federal em seu Art. 114 , que estabelece que cabe a essa Justiça Processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho... Vejamos também a redação da referida Súmula Vinculante: “súmula Vinculante 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das... Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : (...)

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da Constituição Federal , devidamente alterado pela EC 45 , reza em seu inciso III que compete à justiça do trabalho julgar as causas referentes à sindicatos... Assim, não há que se falar em incidência do artigo 114 da Constituição Federal quanto à regra de competência, sendo competente, portanto, para conhecer a demanda, a Justiça Comum, como pacificou o Egrégio... é instituída por lei, de interesse das categorias profissional (artigo 149 da CF ), com caráter tributário, e assim compulsória; já a denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia

da CF/88 tão-somente em relação aos servidores públicos, como foco na relação estatutária, permanecendo intacta e em vigência, em seus demais termos, a redação do artigo 114 da CF/88 dada pela EC nº... Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido pela EC 45 /2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação... : “Art. 114

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da Constituição Federal , em seu inciso I, (artigo com redação alterada pela EC 45 ) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para julgar as causas

Porém, a justiça do trabalho não tem competência para a cobrança das referidas contribuições, conforme art. 114 , VIII da CF , e súmula nº 368,I, do TST, pois sua competência nesse sentido é limitada à

PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da Constituição Federal , em seu inciso I, (artigo com redação alterada pela EC 45 ) dispõe que a Justiça do trabalho é competente para