Art. 115 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

APELAÇÃO – Artigos 180 , caput, do Código Penal e artigo 309 do CTB – Sentença que absolveu o acusado pelo crime de perigo de dano e suspendeu o processo quanto ao crime de receptação – Pedido ministerial pela condenação do réu pelo crime de perigo de dano, o que impediria a concessão do benefício do sursis processual, e pela fixação de pena em relação ao crime de receptação – Apreciação do recurso no que tange ao crime de perigo de dano prejudicada - Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva - Existência de menoridade relativa à época dos fatos – Prazo de prescrição reduzido pela metade – Inteligência dos artigos 109 , "caput", inciso VI ; 115 , primeira figura; e 117 , inc. I , do Código Penal , e art. 61 , do Código de Processo Penal – Possibilidade de apreciação do recurso no que tange ao crime de estelionato - Ausência de óbice ao oferecimento do sursis processual ao sentenciado – Existência de direito subjetivo ao benefício quando preenchidos todos os requisitos legais - Preenchimento pelo réu dos requisitos do artigo 89 , Lei 9099 /95 – Réu primário e sem processos em andamento – Apelação prejudicada em parte, extinguindo-se a punibilidade do apelado quanto ao crime de perigo de dano em razão da prescrição, e na parte não prejudicada, não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 DA LEI N. 9.503 /97, 311 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, NO TOCANTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97 E 330 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 61 DO CPP ). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR E TROCA DA COR DO VEÍCULO. CONDUTAS QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO ELEMENTO "SINAL IDENTIFICADOR" (ARTS. 114 E 115 , § 1º DA LEI N. 9.503 /97, E RESOLUÇÕES 24/98 E 231/07 DO CONTRAN). SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM MERAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. LEVANTAMENTO DA FIANÇA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPLICA NO DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.