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Legislação direta

Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028405220038190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005
EMENTA

O art. 115 DA LEI 9503.97 DEFINE AS PLACAS DO VEÍCULO COMO FORMA DE SUA IDENTIFICAÇÃO EXTERNA. Sendo o reconhecimento feito por meio de fotografias recentes e coloridas e permitindo que neste reconhecimento a vítima individualize a participação dos identificados, nenhuma ilegalidade se reconhece neste procedimento. A crescente-se que das diversas fotos exibidas à vítima, esta só reconheceu parte deIas.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1171100820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007

Decisão: DETRAN que é incabível a pretendida troca de caracteres da placa do veículo tendo em vista o disposto no art.... 115 da Lei 9503 /97. O DISPOSTO NO ART. 115 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9503 /97 NÃO DEVE SER APLICADO OS CASOS DE CLONAGEM, SOB...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6569931 PR 0656993-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010
EMENTA

DENÚNCIA PELO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 34 DO DECRETO- LEI 3.688 /41. RÉU COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Não se provou a concentração de álcool por litro de sangue, elementar exigida pela Lei na nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Lei 9503 /97 não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais . 3. Lapso prescricional decorrido. RECURSO NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em desclassificar a conduta para a prevista no art.... 34 do Decreto-Lei 3.688 /41 e manter a decisão recorrida, de extinção da punibilidade do agente, embora

DJMS 06/10/2006 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/10/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Proc. nº 045.04.100319-0 - Furto (Art. 155) Autor: Ministério Público Estadual Réu: João Carlos Librelotto...Proc. nº 045.05.000474-8 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...Proc. nº 045.05.000876-0 - Crimes relativos à Lei de Entorpecentes (Lei 6368/1976) Réu: Eduardo Ferreira...

DJMS 14/11/2007 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais14/11/2007Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 19 do C.P.C. e arts. 7.º e 9.º da Lei Estadual 1.936/98 (c/ as alterações da Lei 3.002 /05)- R$ 82,18.... 19 do C.P.C. e arts. 7.º e 9.º da Lei Estadual 1.936/98 (c/ as alterações da Lei 3.002 /05)- R$ 80,63.... 121,§ 3º CP e art. 302 Lei 9503/97) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Antonio Machado de Araujo...

DJMS 06/09/2006 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais06/09/2006Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Custas na forma da lei. Não havendo pagamento, insira-se em dívida ativa. Custas na forma da lei. Não havendo pagamento, insira-se em dívida ativa. Proc. nº 044.01.000076-7 - Homicídio Culposo (art. 302 do CT da Lei 9503/97) Autor: Ministério Público...

STJ - HABEAS CORPUS HC 27186 SP 2003/0028271-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2003
EMENTA

ART. 311 DA LEI9.503 /97. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA. Ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva, extingue-se a punibilidade, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , IV , art. 110 , § 1º e art. 115 , art. 117 , IV e art. 119 , todos do Código Penal ." Ordem concedida para o fim de reconhecer a prescrição.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7571653 PR 0757165-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011
EMENTA

ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9503 /97. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , V , COMBINADO COM O ART. 115 , E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RÉU COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO NA METADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. - É de rigor que se declare, de ofício, extinta a punibilidade do apelante (art. 107 , IV , primeira parte, do CP ), condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, tendo em vista que o lapso temporal de 04 (quatro) anos a que se refere o art. 109 , V (antes da alteração promovida pela Lei nº 12234 /2010), reduzido de metade, nos termos do art. 115 (réu com mais de 70 anos na data da sentença), ambos do Código Penal , ou seja, para 02 (dois) anos, transcorreu entre a data dos fatos, 03/12/2004 (f. 03), e a data do recebimento da denúncia, 20/12/2007 (f. 64), verificando-se, assim, a ocorrência de extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa prevista no art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal .

Encontrado em: ofício, a extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (art.... 107 , IV , c.c. os arts. 115 , 109 , V e 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal ), ficando prejudicado

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2171764 PR Apelação Crime 0217176-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2004
EMENTA

O CRIMINAL - DIREÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI9.503 /97)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DOSADA EM UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NAS MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ARTS. 107 , IV , 109 , IV E V , 115 , 117 , I , E IV , TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. Verificando-se, em relação à pena imposta para o delito do art. 309 da Lei9.503 /97, lapso temporal superior a um ano entre a data da revogação da suspensão do processo (07.05.2001) e a publicação da sentença (19.08.2002); e, em relação ao delito do art. 306 da Lei 9.503 /97, observando-se lapso superior a dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento do presente recurso (reduzidos ambos os prazo s à metade por ser o agente menor de 21 anos à data dos fatos), constatado ademais o trânsito em julgado da decisão penal condenatória para o Ministério Público, e considerada ainda a pena aplicada em concreto, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e da prescrição superveniente (intercorrente) da pretensão punitiva estatal, com a conseqüente decretação da extinção da punibilidade do apelante, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 10/12/2004 DJ: 6764 - 10/12/2004 CNT art. 306 CNT art. 309 CP art.... 110 L 9503/97 CP art. 119 CP art. 117 CP art. 115 CP art. 109 CP art. 107 , IV VIDE EMENTA.

DJGO 21/05/2019 - Pág. 3910 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 210544/2019 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS FÓRUM - RUA ALEMANHA QD 11A LT 1/15...31 NOME DO PAI : JOSE BARBOSA DOS SANTOS NOME DA MÃE : MARIA MIRTIS SILVERIO DOS SANTOS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE MENDES...