Art. 115 da Lei 9503/97 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 115 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
§ 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
§ 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que transitem em vias públicas, ao registro e ao licenciamento na repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 646, de 2014) ( Vigência encerrada)
(Revogado)
§ 4º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial.
(Revogado)
§ 4 º Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos, se transitarem em via pública, ao registro e ao licenciamento da repartição competente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas são sujeitos ao registro único em cadastro específico da repartição competente, dispensado o licenciamento e o emplacamento. (Vide art 2º da Medida Provisória nº 673, de 2015) (Incluído pela Medida Provisória nº 673, de 2015)
(Revogado)
§ 4o-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015) (Vide)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
§ 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
§ 7o Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 8o Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, licenciados na forma do § 4o, não estão sujeitos à renovação periódica do licenciamento.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 646, de 2014)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8o Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4o-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00028405220038190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2005

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VALOR DESTA PROVA. O art. 115 DA LEI 9503.97 DEFINE AS PLACAS DO VEÍCULO COMO FORMA DE SUA IDENTIFICAÇÃO EXTERNA. Sendo o reconhecimento feito por meio de fotografias recentes e coloridas e permitindo que neste reconhecimento a vítima individualize a participação dos identificados, nenhuma ilegalidade se reconhece neste procedimento. A crescente-se que das diversas fotos exibidas à vítima, esta só reconheceu parte deIas.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1171100820068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007

Sustenta o DETRAN que é incabível a pretendida troca de caracteres da placa do veículo tendo em vista o disposto no art. 115 da Lei 9503 /97....O DISPOSTO NO ART. 115 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI 9503 /97 NÃO DEVE SER APLICADO OS CASOS DE CLONAGEM, SOB PENA DE CAUSAR TRANSTORNOS E PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E AO PRÓPRIO DETRAN, POR SE VER

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00057093420158240038 Joinville 0005709-34.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, E ART. 303 , AMBOS DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA DO DELITO DO ART. 302 DA LEI 9.503 /97. ART. 109 , VI , C/C ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR QUE SE IMPÕE. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA COLIDE COM MOTOCICLISTA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO CAUSANDO O ÓBITO DESTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. ATENÇÃO E DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADOS. "O condutor que ao realizar a conversão à esquerda, acaba por invadir a via preferencial e se choca com veículo que trafegava regularmente neste, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista estar conduzindo a motocicleta imprudentemente, mesmo que acolhida, não teria o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas"

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7571653 PR 0757165-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , CAPUT, DA LEI 9503 /97. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , V , COMBINADO COM O ART. 115 , E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL . RÉU COM MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO NA METADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. - É de rigor que se declare, de ofício, extinta a punibilidade do apelante (art. 107 , IV , primeira parte, do CP ), condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, tendo em vista que o lapso temporal de 04 (quatro) anos a que se refere o art. 109, V (antes da alteração promovida pela Lei nº 12234 /2010), reduzido de metade, nos termos do art. 115 (réu com mais de 70 anos na data da sentença), ambos do Código Penal, ou seja, para 02 (dois) anos, transcorreu entre a data dos fatos, 03/12/2004 (f. 03), e a data do recebimento da denúncia, 20/12/2007 (f. 64), verificando-se, assim, a ocorrência de extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa prevista no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Encontrado em: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal (art.... 107 , IV , c.c. os arts. 115 , 109 , V e 110 , §§ 1º e 2º , todos do Código Penal ), ficando prejudicado o recurso de apelação interposto pelo réu. 1ª Câmara Criminal DJ: 666 Apelação Crime ACR 7571653

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6569931 PR 0656993-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ACIMA DE SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 34 DO DECRETO- LEI 3.688 /41. RÉU COM MAIS DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DO FATO. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PELA METADE (ART. 115 DO CP ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. 1. Não se provou a concentração de álcool por litro de sangue, elementar exigida pela Lei na nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. A Lei 9503 /97 não derrogou o art. 34 da Lei das Contravencoes Penais . 3. Lapso prescricional decorrido. RECURSO NÃO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU, EMBORA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Encontrado em: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em desclassificar a conduta para a prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.688 /41 e manter a decisão

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00018716320158160149 PR 0001871-63.2015.8.16.0149 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI9.503 /97, E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATO OCORRIDO DECURSO DO TEMPOPOSTERIORMENTE À LEI Nº 12.234 /2010. SUPERIOR A 01 ANO E 06 MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA – RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS – APLICAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS – DEFERE HONORÁRIOS À DEFENSORA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001871-63.2015.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 24.01.2020)

Encontrado em: ARTIGOS 306 § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , LEI9.503 /97, E 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41 - PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA..... 306 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , e art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais ) na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material)....E, considerando que, na data do fato, o réu possuía menos de 21 (vinte e um) anos, esse prazo, fixado em lei, deve ser contado pela metade, de acordo com o dispõe o art. 115 do Código Penal .

DJGO 22/01/2019 - Pág. 2143 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 18120/2019 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS FÓRUM - RUA ALEMANHA QD 11A LT 1/15 FóRUM EDNALDO DA COSTA JUNIOR CEP - 72870000 TEL: (61) 3615-9600 - FAX : (61) 3615-9600...ARAUJO PROFISSÃO : SERVICOS GERAIS ESTADO CIVIL : Casado(a) DATA NASCIM. : 17/12/1977 CPF/CGC : 740667573-91 NOME DO PAI : JOAO PEREIRA DE ARAUJO NOME DA MÃE : MARIA DA SILVA CASTELO BRANCO INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARCIO MORRONE XAVIER ( JUIZ 0 ) Prazo : 60 dias ---------------------

DJGO 22/01/2019 - Pág. 2142 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FERREIRA GOMES ================================================================================ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 17930/2019 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS FÓRUM - RUA ALEMANHA QD 11A LT 1/.... : 142 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LAM CPF/CGC : 000000000-00 ACUSADO : SEVERINO JOSE DA SILVA DATA NASCIM. : 03/06/1963 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : TERESA MARIA DA CONCEICAO INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 302 PAR INC LEI 9503/97 ART 303 PAR INC ADV (REQDO) : (33245 GO) GISELE SALGUEIRO BESERRA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1 ) Audiencia : 21/02/2019 as 13:30 hs

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079040366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB (1º FATO). VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR - ART. 307 DO CTB (2º FATO). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo sido o crime praticado após o advento da Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , basta para a tipificação do crime de embriaguez ao volante que a concentração de álcool seja superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar , pois que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já preenche a figura típica, sendo desnecessária a efetiva exposição de potencial dano. Caso em que foi constatado que o réu dirigia veículo automotor sob influência de bebida alcoólica 1,15 mg/l , o que comprometia sua capacidade psicomotora. Neste contexto fático-probatório estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante cometido pelo réu, tendo em vista a probatória prospectada nos autos. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR (ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. O Art. 307 da Lei 9.503 /97 prevê... a conduta criminosa de violar suspensão do direito de dirigir, não fazendo qualquer exigência de que a suspensão seja determinada por decisão judicial. Caso dos autos em que o denunciado foi flagrado dirigindo veículo automotor com a sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, o que, em tese, configura o crime previsto no Art. 307 da Lei 9.503 /97, não havendo falar em flagrante atipicidade da conduta, tampouco em acolhimento do princípio da intervenção mínima, sendo imperiosa a condenação. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1º fato: Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro : Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto fixado em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. 2º fato: Art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro : Caso em que a pena-base é fixada um pouco acima do mínimo legal. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixado em 02 (dois) meses, nos termos do Art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro . REGIME CARCERÁRIO. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , c , do Código Penal . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Caso em que a pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direitos.... RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70079040366 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).

DJGO 21/01/2019 - Pág. 1931 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3535/2019 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS FÓRUM - RUA ALEMANHA QD 11A LT 1/15 FóRUM EDNALDO DA COSTA JUNIOR CEP - 72870000 TEL: (61) 3615-9600 - FAX : (61) 3615-9600...: IP CPF/CGC : 00000000000000 ACUSADO : ANDRE GUEDES DE SOUZA DATA NASCIM. : 17/01/1979 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : SALVADOR BORGES DE SOUZA NOME DA MÃE : MARILZA GUEDES DE JESUS INFRAÇÕES : LEI...9503/97 ART 303 PAR INC LEI 9503/97 ART 304 PAR INC ADV (REQDO) : (28109 GO) RAFAEL PINHEIRO CUNHA VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA ( JUIZ 0 ) Prazo : 60 dias ----------------
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo