Art. 116, § 4 do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA SOLTURA DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O RECOLHIMENTO À PRISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213 /91. 2. Dispõe o Decreto 3.048 /99 que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). 3. Quanto à cessação do benefício de auxílio-reclusão, dispõe o § 4º do art. 116 do Decreto 3.048 /99 que será devido apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão, tal como dispõe o art. 394 da Instrução Normativa nº 77/2015, segundo a qual cessará na data da soltura. 4. Sentença parcialmente reformada para fixara para ambas as dependentes a cessação do benefício na data da soltura do segurado recolhido à prisão. 5. Apelação do INSS provida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SEGURADO DESEMPREGADO E EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício do auxílio-reclusão está previsto nos artigos 201 , IV , da CF , 13 da EC nº 20 /98, 80 da Lei nº 8.213 /91 e 116 a 119 do Decreto nº 3.048 /99 2. O autor comprovou ser filho do recluso, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. 3. Depreende-se que o recluso mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, nos termos do art. 15 , I e II da Lei 8.213 /91, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.846 /2019. 4. O fato do segurado estar em gozo de auxílio-acidente não tem o condão de obstar o deferimento do auxílio-reclusão, ante a inexistência de vedação legal. 5. O § 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048 /99 permite a concessão do benefício ao segurado desempregado, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmado entendimento no sentido de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213 /91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue o autor merece ser reconhecido. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei nº 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999, não flui contra o autor, menor incapaz, nascido em 14/11/2013. 8. Apelação provida.