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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. ARTS. 116 DO CC E 925 DO CPC . SÚMULA 211 /STJ. ART. 932 DO CPC . SÚMULA 07 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Já os arts. 116 e 261 do Código Civil prevêem, respectivamente: "Art. 116... Afirma a negativa de vigência dos arts. 116 e 261 do Código Civil ; dos arts. 77 e 200 do Código de Processo Civil/2015 , em virtude da necessidade de reconhecimento da acordo e da declaração de quitação... 484/489 da execução e de fls. 528/33 deste recurso, em declarando expressamente que o acordo que constitui objeto de homologação não é da obrigação contida nesta execução ( XXXXX-38.1999.8.12.0001 /02
IV ; 116 ; 662 ; 663 e artigo 675 , todos do Código Civil... Nas razões de seu recurso, INVEST afirmou a violação dos arts. 104 , III , 116 , 166 , IV , 662 , 663 , 675 do CC/02 , sustentando a ilicitude do negócio jurídico entabulado por seu correspondente cambiário... e 675 do CC/02 , ao sustentar (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) nulidade do contrato celebrado por correspondente cambiário; (3) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ; e (4) ausência
(grifamos) Na mesma dicção jurídica, o artigo 116 do Código Civil estabelece que: Art. 116... percorre o caminho da nulidade do instrumento litigado, sem observar ( e aqui negando vigência e contrariando ), o artigo 116 e artigo 119 , parágrafo único , ambos do Código Civil , POIS OS MENORES... - Lei Federal 10.406 /2002
Também não foram verificadas qualquer das hipóteses de nulidade prevista nos artigos 116 e 171 também do CC... E, no que tange à vontade das partes, os artigos 104 , 107 , 113 , 116 e 171 do Código Civil deixam claro quando o negócio jurídico é válido e quando poderia ser anulado. Vejamos... E mais, não foi apontado nenhum indício de nulidade quanto ao termo firmado entre as partes, conforme preconizado nos artigos 104 , 107 , 113 , 116 e 171 do Código Civil , uma vez que, as partes são capazes
Alegação de ofensa aos arts. 116 e 476 do CC , 373 , I , 434 e 435 do CPC : As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o E... Alegação de ofensa aos arts. 116 e 476 do CC , 373 , I , 434 e 435 do CPC : As questões suscitadas no recurso impõem a necessidade de o E... (Grifos nossos) Sob este prisma, determina o artigo 116 , do Código Civil Brasileiro, que o representante atuará nos limites dos poderes conferidos pelo representado: Art. 116
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
As sociedades em conta de participação (SCP) encontram-se reguladas entre os artigos 991 e 996 do Código Civil... Caso tivesse o PLC 15/2021 tivesse sido aprovado, os artigos 997 e 1.007 do Código Civil passariam a ter as seguintes novas redações... Ora, se assim o é, o artigo 997 do Código Civil , que integra o corpo de regras das sociedade simples, se aplica às sociedades em conta de participação
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
entre o sistema tributário brasileiro e eventual norma antielisão – art. 116 parágrafo único do CTN – carência de eficácia – planejamento que, ademais, harmoniza-se com os objetivos das Leis 10.637 /02... interpretação sistemática do ordenamento jurídico nacional, à luz da Constituição Federal (principalmente dos arts. 5.º, XXIII, e 170, III), bem como do próprio Código Tributário Nacional , em especial do art. 116... O requerimento da desconsideração deverá ser devidamente fundamentado, com demonstração suficiente dos pressupostos de direito material, previstos no art. 50 do Código Civil
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Contudo, o artigo 116 do Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu no Código Civil o artigo 1.783-A, o qual disciplina a chamada tomada de decisão apoiada 76... Com efeito, dispõe o Código Civil português: “Art. 257º (Incapacidade acidental). 1... Quanto à aplicação do artigo 422 do Código Civil , como bem demonstra Judith Martins-Costa, não há no rol do artigo 166 do Código Civil nenhum inciso que imponha a nulidade do negócio jurídico por conduta