Art. 116 da Lei 10406/02 em Jurisprudência

*Pedido de tutela cautelar para sustação de protestos e pedido principal de declaração de inexigibilidade dos débitos – contrato celebrado por pessoa que não tinha poderes outorgados pela autora para representá-la – requerida que não demonstrou que o preposto teria se apresentado como quem tivesse poderes para tanto – má-fé da requerida evidenciada tanto pelo conjunto dos autos, quanto pelas várias ações em que se denota a mesma conduta fraudulenta – afastada a aplicação da teoria da aparência – nulidade do negócio jurídico firmado – inoponibilidade do negócio à autora - art. 116 do CC/02 – inexigibilidade das duplicatas sacadas contra a requerente, bem como dos boletos emitidos – devolução dos valores pagos determinada – cancelamento definitivo dos protestos – sentença reformada - recurso provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO REPRESENTANTE DA INVENTARIANTE. Nos termos dos arts. 116 e 653 do CC , as manifestações de vontade do representante e do mandatário se dão em nome e em relação ao representado e mandante. Na hipótese dos autos, a manifestação acerca da assunção dos débitos condominiais anteriores à alienação do imóvel se deu na condição de representante, não fazendo surgir responsabilidade pessoal da mandatária. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70066280975, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 02/06/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". -A empresa incorporadora que continua explorando a mesma atividade econômica da empresa incorporada no mesmo endereço e com os mesmos sócios, sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações a teor da norma contida no art. 116 do Código Civil .

HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA DO BANCO DO BRASIL. VALIDADE. EFEITOS. Os estabelecimentos com mais de dez empregados devem controlar o horário dos seus empregados através de meios manuais, mecânicos ou eletrônicos, com o efetivo registro dos horários de entrada e saída, devendo pré-assinalar o horário destinado ao intervalo. O Departamento Nacional do Trabalho, ao autorizar a substituição do Quadro de Horário pelas folhas individuais de presença, não dispensou o cumprimento das exigências do art. 74 , § 2.º , da CLT , mesmo porque não poderia fazê-lo. As folhas individuais de presença, como o próprio nome indica, por não registrarem os horários de entrada e saída, mas, tão-somente, mostram sua pré- assinalação, destinam-se a controlar a assiduidade do empregado e são inservíveis para comprovar jornada de trabalho. Não tendo força probante quanto ao horário de trabalho cumprido, não há falar em aplicação dos artigos 131 , do CC de 116 , 219 , do CC vigente e 368 do CPC . Havendo descumprimento do art. 74 , § 2.º , da CLT , aplica-se a regência da Súmula 338 , do TST, no período respectivo. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vencida a Juíza Relatora quanto ao divisor de horas extras.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO PELA DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESLINDE DO CASO SUBMETIDO A JULGAMENTO. ART. 370 , CPC . ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DE TER SIDO O CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE. REPRESENTADO QUE É O TITULAR DOS DIREITOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 116 DO CC . TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECLAMANTE QUE É TITULAR DO DIREITO VIOLADO. 3. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE. RECLAMADA QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO DO ALUGUEL – CONDENAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO IPTU, EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE PRORROGA AUTOMATICAMENTE APÓS 30 DIAS DE PERMANÊNCIA DO INQUILINO NO IMÓVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 56 , § ÚNICO DA LEI 8.245 /91. DEVER DO INQUILINO DE PAGAR IPTU EXPRESSO NO CONTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-82.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.07.2022)

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de carreta com cavalo mecânico. Contrato verbal. Divergência quanto ao preço do negócio. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora que, após aventar preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do Mercado Livre para esclarecimento do fato, pugna no mérito pela total procedência sob a argumentação de que comprovou que a venda avençada incluía a carreta e o cavalo mecânico, e que o negócio chegou a ser realizado com terceiro pelo mesmo valor (que veio a desistir pelo custo do conserto do motor, assumido pela apelante), e que houve má-fé do apelado, porque ele poderia ter feito um novo anúncio com os dados e valores corretos, mas optou por manter aquele referente ao negócio realizado. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz que, na condição de principal destinatário da prova, pode indeferir as postulações meramente protelatórias. Elementos dos autos que, demais, indicam que a ciência da autora decorreu de motivo diverso e não de anúncio do Mercado Livre, tornando desnecessária nova expedição de ofício. Preço do conjunto carreta e cavalo mecânico que, consoante o artigo 116 do Código Civil , era superior àquele alegado pela parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais concernentes a maio, junho, agosto e setembro de 2010. Declaração emitida por imobiliária que administra o condomínio dando quitação referente ao imóvel em tela até 29 de fevereiro de 2012. Alegação do autor de que a declaração está equivocada. Documento nesse sentido que não serve para comprovar tal fim, notadamente porque produzido por síndico do condomínio e não pela imobiliária. Eventual discordância entre o condomínio e a imobiliária deve ser resolvida entre os mesmos. O fato é que, nos autos em apreço não se desconstitui a declaração de quitação relativa ao apartamento em questão. Incidência do art. 116 , do Código Civil . Quitação dada por representante (imobiliária) que vincula o representado (condomínio). Cotas relativas aos meses de março e abril de 2012 que são objeto de ação de consignação em pagamento que foi extinta em relação à imobiliária e julgada improcedente no que tange ao condomínio. Sentença que não condenou o réu às multas aplicadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, como menciona o recorrente em seu apelo. Sentença que se limitou ao pedido formulado que não abrange o pagamento da multa referida. Recursos a que se nega provimento.