Art. 116 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. 1. Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (art. 116 do CPC/2015 ), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida pelo art. 191 do CPC/1973 , correspondente ao art. 229 , caput, do CPC/2015 . 2. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, em não se caracterizando o litisconsórcio unitário, a interposição de recurso por um litisconsorte não aproveita aos demais. Inteligência do art. 1.005 do CPC/2015 . 3. Se o recurso de um litisconsorte (ou, como na hipótese, grupo de litisconsortes) não aproveita aos demais, a verdade é que os ora agravantes nem sequer poderiam ter interposto o recurso especial cuja tempestividade se discute, considerando que não interpuseram previamente recurso de apelação perante a Corte de origem. De fato, a apelação de fls. 218-235 foi protocolada apenas pelo outro grupo de litisconsortes. 4. Outrossim, observando-se essa particularidade do caso ? interposição de apelação apenas por Maria Inês Pichiteli Pagamento e Rogério Luiz da Silva Magalhães ? evidencia-se que, ainda que se considerasse ocorrente na espécie o dito litisconsórcio unitário, a jurisprudência pacificada do STJ é no sentido de que, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, passando a ser simples para os recursos posteriores. 5. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, o recurso especial dos agravantes é intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo definido no art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . 6. Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924 , 927 e 928 do CPC/73 , equivalentes aos artigos 558 , 561 e 562 do CPC/15 , infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73 , correspondente aos artigos 114 , 115 e 116 do CPC/15 . 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73 , correspondente ao artigo 115 do CPC/15 . 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito.