Art. 118, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 118, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TRF-4 - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20204047106 RS XXXXX-43.2020.4.04.7106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. Diante das reiteradas violações do sistema de monitoração eletrônica pelo apenado, durante o cumprimento da pena em regime aberto, frustrando os fins desta execução penal, cabível a regressão de regime de cumprimento de pena para o semiaberto, como na hipótese, a teor dos artigos 36 , § 2º , do Código Penal e 118 , § 1º , da Lei nº 7.210 /84.

  • TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL: AGEPN XXXXX20108090091

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DO CONDENADO. NULIDADE. Conforme o art. 118 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 7.210 /84, para a regressão do regime prisional, indispensável a instauração do procedimento administrativo e a oitiva do condenado, não a isentando a apresentação de justificativa pelo advogado, compondo a garantia da plenitude da defesa, motivo pelo qual a ausência da medida nulifica o ato judicial regressivo. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO.

  • TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HCCrim XXXXX20224030000 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A regressão do regime de cumprimento da pena é estabelecida pelo art. 118 , incisos I e II , e §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ). Na hipótese de o condenado descumprir injustificadamente a pena substitutiva de restrição de direitos, é possível a decretação da regressão de regime. O mesmo tratamento jurídico deve ser dado ao sentenciado que, intimado para cumprir as condições impostas pelo Juízo das Execuções no regime aberto, permanece inerte, tendo em vista a notória insistência em frustrar a execução da pena aplicada (TRF da 3ª Região, HC n. XXXXX-42.2010.4.03.0000 , Rel. Juíza Convocada Sílvia Rocha, j. 18.01.11; HC n. XXXXX-25.2011.4.03.0000 , Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 27.09.11). 2. Admite-se a regressão do regime aberto diretamente para o fechado (regressão per saltum) (STJ, REsp n. XXXXX , Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.08.05; TRF da 5ª Região, AgExp n. XXXXX-86.2010.4.05.0000 , Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, j. 11.02.10) 3. Extrai-se que, previamente à prolação da decisão impugnada, o paciente foi intimado para apresentação de justificativa pelo descumprimento das medidas impostas em regime aberto, que logrou apresentar e foi objeto de apreciação pela Autoridade Coatora. 4. Note-se constar da decisão de regressão de regime e das informações prestadas pela Autoridade Coatora que o paciente foi submetido a exame pericial, que concluiu pela sua aptidão para as atividades habituais, não sendo apresentados argumentos que justificassem o descumprimento reiterado das medidas impostas, revelando, com o seu descomprometimento, o intuito de frustrar os fins da execução penal, o que autoriza a regressão de regime, nos termos dos arts. 118 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais e art. 36 , § 2º , do Código Penal . 5. Como assinalou o Ilustre Procurador Regional da República, iniciada a execução em 2014, após 8 (oito) anos, o paciente não cumpriu integralmente a pena por descaso, sendo conferida oportunidade de manifestação sobre as irregularidades cometidas, antes da determinação de regressão de regime, e considerando-se a prática de falta grave, bem como a frustração dos fins da execução, verifica-se a presença de fundamento apto para a regressão de regime (arts. 50 , V , e 118 , I e § 1º , da LEP ) (Id n. .262050169, pp. 5-6). 6. Ordem de habeas corpus denegada.

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Peças Processuais que citam Art. 118, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0390 em 17/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Nova Granada, SP

    I e do § 1º do art. 118 da Lei 7210 /84, como previsto no § 2º. A razão da obrigatoriedade prende-se à possibilidade de o sentenciado justificar o fato provocador da regressão (RT 666/302)... I E DO § 1º DO ART. 118 DA LEI 7210 /84 - OBRIGATORIEDADE DA OITIVA DO CONDENADO (INCISO II DO DISPOSITIVO), A FIM DE LHE POSSIBILITAR A JUSTIFICATIVA DO FATO MOTIVADOR DA REGRESSÃO, SOB PENA DE ANULAÇÃO... Com efeito, dispõe o inciso I, artigo 118 da Lei de Execucoes Penais , que na hipótese de frustação da execução penal, como no caso sub judice, ante o não cumprimento das condições impostas na sentença

    Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal • Pena Privativa De Liberdade

  • Recurso - TJSP - Ação Semi-Aberto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0154 em 17/12/2021 • TJSP

    § 1º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ARTS. 33 , § 2º E 36 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL... O mesmo se diga em relação aos artigos 112 , 114 , II e 118 , § 1º , todos da Lei de Execução Penal , que ao tratarem da progressão e de regime, não fizeram qualquer referência ao tipo de crime cometido... Redobra a correção da conclusão de que o inadimplemento deliberado da multa impede a progressão ao regime a previsão inserta no artigo 36 , § 2º , do Código Penal e no artigo 118 , § 1º , da Lei de Execução Penal

    Semi-aberto

  • Petição - TJSP - Ação Aberto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0360 em 18/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    O caso, portanto, versa sobre regressão de regime de cumprimento da pena (art. 118 , § 1º da Lei 7.210 /84)... Diante do exposto, determino a regressão do regime concedido ao apenado, para o cumprimento da pena privativa de liberdade deste processo em regime semiaberto, o que faço com fundamento no art. 118 § 1º... da LEP

    Aberto

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Diários Oficiais que citam Art. 118, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ 07/02/2019 - Pág. 10389 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Deste modo, aplico a regra estabelecida no artigo 118 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais (Lei nº 7.210 /84) c/c o artigo 36 , § 2º , do Código Penal , determinando a REGRESSÃO da pena privativa de liberdade... Já o artigo 118 , § 1º , da Lei nº 7.210 /84, assim dispõe: 'O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar... Ocorre que, nos termos do disposto no art. 118 , § 1.º , da Lei de Execucoes Penais , o condenado deve ser ouvido antes da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

  • STJ 29/08/2023 - Pág. 9084 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , INCISO V , 50 , INCISOS V E VI , E 118 , INCISO I E § 1º , TODOS DA LEI N. 7.210 /84. INFORMAÇÕES ATUALIZADAS DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA... Nas razões do apelo nobre, o recorrente alega violação aos arts. 39 , inciso V , 50 , incisos V e VI , e 118 , inciso I e § 1º, todos da Lei n. 7.210 /84, para requerer a designação de audiência de justificação

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