Encontrados nesta obra
A sugestão foi incorporada à Exposição de Motivos da LEP (n. 9). 3.Marcos da Lei de Execução Penal A... Ea é a leitura que se faz dos arts. 1.º e ssss. da Lei 7.210 , de 11.07.1984 ( Lei de Execução penal , ou LEP ) 1 . 2.Denominação da disciplina A designação clássica Direito Penitenciário, largamente utilizada... Os órgãos acima referidos e os diversos assuntos que compõem os sacramentos do universo entre a liberdade e a opressão formam o conjunto da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 …