Art. 119, § 1 da Lei 8112/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 119, § 1 da Lei 8112/90

  • STJ - APELAÇÃO CIVEL: AC 46 RS XXXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.112 /1990 e o segundo revoga a Lei nº 7.733, de 14.2.1989, e demais dispositivos em contrário... § único , da Lei n. 8112 /90 e os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal e a solucionou por meio da incidência da regra de hermenêutica 'lex specialis derogat generali'” (e-STJ, fl. 3.194... (e-STJ, fl. 2.686), o que significa dizer, pela simples interpretação literal da disposição contida no art. 119 , parágrafo único , da Lei n. 8.112 /1990, que reconheceu a inconstitucionalidade deste dispositivo

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20124040000 XXXXX-72.2012.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO POPULAR. MINISTROS DE ESTADO. ACUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE CONSELHEIROS DE ENTIDADES PARAESTATAIS. SUBSÍDIO QUE ULTRAPASSA O TETO CONSTITUCIONAL. CF ART. 37 INC XI . LEI Nº 8.112 /90 ARTS. 117 E 119 . ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. 1. O mérito da ação popular originária deverá declarar se o exercício da função de Conselheiro de entidades paraestatais, por parte dos Ministros de Estado, configura o conceito de "função" previsto no inciso XVII do artigo 37 da Constituição Federal . 2. Tendo sido indeferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ( ADI nº 1.485/DF , Rel. Min. Neri da Silveira, T. Pleno, u., j. em XXXXX-8-96) com idêntica causa de pedir, ainda que tal indeferimento não gere efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, mormente porque a referida ADI encontra-se pendente de julgamento definitivo, e que o juízo prolator da decisão agravada tenha formado sua convicção de verossimilhança em sentido contrário, data venia, o fato de já haver manifestação específica sobre a matéria na sede da própria jurisdição constitucional é suficiente para, pelo menos, afastar a verossimilhança encontrada, em cognição sumária, na jurisdição comum.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: ApelReex XXXXX20054036100 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.112 /1990 e o segundo revoga a Lei nº 7.733, de 14.2.1989, e demais dispositivos em contrário... da Lei n.º 8.112 /90, com a redação conferida pela Lei n.º 9.292 /96, estabeleceu a seguinte exceção: Art. 119... Exclui do disposto no art. 119 da Lei n 8.112 /1990 a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias

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Peças Processuais que citam Art. 119, § 1 da Lei 8112/90

Diários Oficiais que citam Art. 119, § 1 da Lei 8112/90

  • STJ 28/10/2016 - Pág. 2583 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/10/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    § único , da Lei n. 8112 /90 e os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal e a solucionou por meio da incidência da regra de hermenêutica 'lex specialis derogat generali'” (e-STJ, fl... O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.112 /1990 e o segundo revoga a Lei nº 7.733, de 14.2.1989, e demais dispositivos em contrário... Exclui do disposto no art. 119 da Lei nº 8.112 /1990 a remuneração devida pela

  • TRT-20 13/04/2021 - Pág. 1070 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 12/04/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    O primeiro introduz parágrafo único no art. 119 da Lei n. 8.112 /90 e o segundo revoga a Lei n. 7.733, de 14 de fevereiro de 1989, e demais dispositivos em contrário... Exclui do disposto no art. 119 da Lei n. 8.112 /90 a remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e

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