Art. 119, Inc. Viii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

VIII , e 122 da Lei n. 11.101 /2005 e 368 e 369 do CC/2002 , pois a compensação de créditos em recuperação judicial estaria prevista na lei... Explica-se: uma vez requerido o benefício legal, nos termos do art. 49 , caput, da Lei nº 11.101 /05, todos os créditos até então existente são atingidos pelos efeitos do processo recuperacional (com exceção... adimplemento de tais obrigações, justamente por ser um negócio jurídico de naturezas contratual e processual que se prolonga no tempo para além do período de supervisão judicial" (e STJ fl. 385), (b) arts. 119

Embargos de declaração. Alegadas omissões no v. acórdão. Vícios inocorrentes. Julgado que decretou a nulidade e a ineficácia de duas cláusulas do plano de recuperação judicial homologado em juízo, analisando expressamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada. Mero inconformismo para com os fundamentos do v. acórdão. Escopo claramente infringente em relação ao julgado. Embargos rejeitados.

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Impugnação de crédito - Crédito decorrente do Mecanismo de Realocação de Energia (" MRE ") e do denominado Custo GSF (atualmente denominado nas Regras de Comercialização de "Ajuste MRE") – Multa contratual – Extraconcursalidade – Inteligência dos arts. 193 e 194 da LRF – Obrigações que se originam no âmbito das câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira - A inadimplência de agentes da CCEE, atuantes do mercado de comercialização de energia nacional, impacta todo o sistema – Regramento que tem por finalidade proteger o mercado, de modo que os créditos dessa natureza não podem sofrer os reajustes inerentes do processo de soerguimento – Precedente desta C. Câmara - AI nº XXXXX-65.2021.8.26.0000 – Crédito multa que também se enquadra nesse categoria em razão da sua natureza – Pedido de habilitação do crédito multa indeferido – Recurso parcialmente provido."