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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 12 , § 1º , DA LEI Nº 10.257 /01 E, ARTIGOS 83 , I E 246 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ACOLHIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMITIR PARECER SOBRE O MÉRITO, ENSEJANDO A NULIDADE PREVISTA NO ART. 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 178 , I , DO CPC E ART. 12 , § 1º DA LEI Nº 10.257 /2001. ERROR IN PROCEDENDO QUE RESTA EVIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. AUTORIZANDO LEVANTAMENTO DE VALORES. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGÜIDA PELO APELANTE, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR QUE O JUIZ A QUO PROCEDA-SE TAL COMO DISPOSTO NOS ARTIGO 12 , § 1º DA LEI Nº 10.257 /01, E ARTIGOS 83 , I E 246 , AMBOS DO CPC . DECISÃO UNÂNIME.
§ 2º da Lei nº 10.257 /01, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados 1- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Inicialmente, é necessário conceder ao Requerente à assistência judiciária gratuita, pautando-se... § 1º , da Lei nº 10.257 /2001; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal, testemunhas, perícias e tudo quanto se fizer necessário... § 1º , da Lei nº 10.257 /2001 f) a procedência do pedido para o fim de declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva do imóvel residencial e respectivo terreno, já descrito e caracterizado no levantamento
§ 2º da Lei nº 10.257 /01, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados 1- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Inicialmente, é necessário conceder ao Requerente à assistência judiciária gratuita, pautando-se... § 1º , da Lei nº 10.257 /2001 prescrição aquisitiva do imóvel residencial e respectivo terreno, já descrito e caracterizado no levantamento planimétrico e memorial descritivo; g) que a sentença seja... § 1º , da Lei nº 10.257 /2001; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal, testemunhas, perícias e tudo quanto se fizer necessário
Representante do Ministério Público, conforme determina o artigo 12 , § 1º da Lei nº 10.257 /01- Estatuto da Cidade . g) Que sejam concedidos aos autores os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante... o Cartório de Imóveis, de acordo com o art. 12 , § 2º da Lei nº 10.257 /01- Estatuto da Cidade , artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 4º da Lei nº 1.060 /50. h) Que a sentença seja... Exa., com fundamento no artigo art. com fulcro no art. 183 da CF/88 , art. 1.240 do CC , art. 12 , § 2º da Lei nº 10.257 /01 e 941 e ss. do CPC , propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face
Nas razões (evento n. 52), a recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 11 e 12 , § 1º , da Lei Federal n. 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ) e 183 da Constituição Federal .
Inobservância à exigência disposta no artigo 12 , § 1º , da lei nº 10.257 /01, que exige a intervenção obrigatória do parquet nas demandas de usucapião especial urbana, tendo em vista o interesse público... Inobservância à exigência disposta no artigo 12 , § 1º , da lei nº 10.257 /01, que exige a intervenção obrigatória do parquet nas demandas de usucapião especial urbana, tendo em vista o interesse público... A Lei nº 10.257 /01 dispõe expressamente que ?na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público
Tudo feito, remetam-se os autos ao MPF, para fins do artigo 12 , § 1º da Lei 10.257 /01. Nova Iguaçu, 14 de dezembro de 2016... Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma dos artigos 98/99 do CPC e artigo 12 , § 2º da Lei 10.257 /01... /01