Art. 12, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 284 /STF; ARTIGO NÃO TEM COMANDO PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais aprovados no concurso público, uma vez que possuem mera expectativa de direito. 3. No que tange à apontada violação do art. 12 , § 1º , da Lei 8.112 /1990, este não tem comando para infirmar as conclusões do acórdão. 4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 /STF. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 e 12 , § 1º , DA LEI N. 8.112 /90, E 2º-B DA LEI N. 9.494 /97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE RELAÇÃO COM A MATÉRIA ARGUIDA. SÚMULA 284 /STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 /STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Observa-se que os arts. 10 e 12 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90, bem como o art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211 desta Corte. 2. Se a parte recorrente entendeu persistir a omissão, deveria vincular a interposição do recurso especial à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC , o que não ocorreu na hipótese em apreço, mostrando-se insuperável a ausência de prequestionamento. 3. O inconformismo se apresenta deficiente quanto à indicação dos artigos tidos por violados, tendo em vista que os dispositivos elencados não guardam relação com a matéria arguida, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 /STF. 4. Ademais, a recorrente não se insurge quanto ao fundamento consubstanciado na ilegalidade na realização da prova subjetiva, pois esta não se adequava aos critérios de objetividade previstos no edital. A ausência de impugnação de tal fundamento, que se mostra autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atrai, na espécie, a incidência da Súmula 283 /STF. 5. No tocante à suscitada tese de divergência jurisprudencial, é de se ver que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, devendo a parte mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntar as cópias dos arestos fornecidos como paradigmas ou, ao menos, citar o repositório oficial de jurisprudência, além de apontar os dispositivos legais sobre os quais se funda a divergência. Incidência, no ponto, da Súmula 284 /STF. 6. Recurso especial não conhecido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 /STF. RECURSO QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA A VIOLAÇÃO AO ART. 273 , §§ 2º E 4º , DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 12 , § 1º , da Lei 8.112 /90, 1º, § 3º, da Lei 8.437 /92 e 273 , §§ 2º e 4º , do CPC , restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 /STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a lei federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, deve ser considerada lei local. Incidência da Súmula 280 /STF. 3. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" ( AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 28/6/06). 4. Recurso especial não conhecido.