25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO QUE NÃO APONTA EM QUE CONSISTIRIA A VIOLAÇÃO AO ART. 273, §§ 2º E 4º, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 12, § 1º, da Lei 8.112/90, 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 273, §§ 2º e 4º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a lei federal, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, deve ser considerada lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
3. "A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado" ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 28/6/06).
4. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Veja
- DIREITO LOCAL
- STJ - AGRG NO RESP 811123 -DF
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
- STJ - AGRG NO RESP 631588 -RS
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
Sucessivo
- REsp 918707 SP 2007/0011439-3 Decisão:24/04/2008
- REsp 829206 DF 2006/0054409-4 Decisão:08/11/2007
- REsp 711201 DF 2004/0178503-1 Decisão:28/06/2007