Art. 12, § 10, Inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

PENAL. ART. 171 , § 3º , CP . ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO SOBRE FATOS DESINFLUENTES PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Não se constata omissão relativa à atividade urbana da esposa do réu, quando de seu pedido de obtenção do benefício previdenciário, porquanto o acusado informou, na oportunidade, que o cônjuge trabalhava no comércio já há dez anos. 2. Se o INSS enquadrou o requerimento de aposentadoria na regra de transição do art. 182 do Decreto nº 3.048 /99, que determina a necessidade de o segurado comprovar o trabalho rural nos 138 (cento e trinta e oito) meses imediatamente anteriores ao protocolamento do pedido administrativo, mostra-se desinfluente o fato de o denunciado não ter informado à autarquia que laborou como empregador rural em período pretérito. 3. Igualmente, a circunstância de o acusado ter exercido o mandato de vereador entre 1997 a 2000 é irrelevante para a obtenção do benefício, nos termos do art. 12 , § 10 , inc. V , da Lei nº 8.212 /91. 4. Faz-se mister observar o princípio do in dúbio pro reo, quando não resta esclarecido o sentido das perguntas que foram feitas ao beneficiário na oportunidade em que esse requereu a aposentadoria, bem como evidenciado que as informações assim prestadas não seriam suficientes para induzir em erro os agentes públicos responsáveis pelo encaminhamento de seu pedido, pois competia a esses lançar mão do sistema eletrônico de informações previdenciárias a fim de verificar a consistência dos dados apurados na entrevista.