Art. 12, § 10, inc. VI da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso VI do Parágrafo 10 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
§ 10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

TRF-5 - Apelação Civel AC 400064 SE 2005.85.02.000345-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2008

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUBSÍDIOS DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA DISCIPLINA APÓS A EDIÇÃO DA EC Nº 20 /98, DE 16/12/1998. LEI10.887 , DE 18/06/2004. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Esta Corte possui jurisprudência uniforme no sentido de que as câmaras municipais possuem personalidade judiciária, e não jurídica, o que as permite estar em juízo tão somente na defesa de seus interesses institucionais. - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h , inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212 , de 1991, na redação que lhe foi dada pelo parágrafo 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506 , de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório (agentes políticos), tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , inc. I e parágrafo 4º , da Constituição Federal . - Após a edição da EC 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , II da CF/88 , foi publicada a Lei10.887 /04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I , do art. 12 da Lei 8.212 /91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. - Tendo os autores decaído de parcela do pedido de igual importância da parte em que se saíram vencedores, a hipótese é de sucumbência recíproca ( CPC , art. 21 ), de forma que cada uma das partes deve arcar com os honorários de seus advogados, respectivamente. - Remessa obrigatória parcialmente provida, para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade da Câmara Municipal, razão pela qual não se conhece da apelação por ela interposta, com extinção do feito sem resolução de mérito, com arrimo no artigo 267 , inciso VI, do CPC . - Apelação não provida, em relação aos demais apelantes.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 20 ART- 22 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART...ART- 154 INC-1 ART- 195 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil...LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 ART- 267 INC-6 ART- 301 INC-10 PAR-4 ART- 12 INC-2 Código de Processo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 390818 PE 2004.83.00.005070-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA h DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /91, INTRODUZIDA PELA LEI 9.506 /97, DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO RE 351717/PR. PRECEDENTES : AMS Nº 87747/AL . - Pacificado o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição é de 10 anos, a (dez) contar do fato gerador, se a homologação for tácita, e de 5 anos, a (cinco) contar da homologação, se for expressa. Preliminar rejeitada. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 , de 24/07/1991, acrescentada pelo parágrafo 1º do artigo 13 da Lei- 9506 , de 30/10/1997, entendendo, o Pretório Excelso, que somente lei complementar poderia instituir a contribuição em comento, porquanto "não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. . Ademais, a Lei 9.506 /97, parágrafo 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre"a folha de salários, o faturamento e os lucros"( C.F. , art. 195 , I , sem a EC 20 /98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, parágrafo 4º, ambos da C.F. ". - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /2006 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 INC-4...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 (A-195, SEM A emc...20/98) Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO CPC-73 CPC -73 Código...

TRF-5 - Apelação Civel AC 378169 PE 2004.83.00.000829-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2006

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA h DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /91, INTRODUZIDA PELA LEI 9.506 /97, DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO RE 351717/PR. PRECEDENTES : AMS Nº 87747/AL . - Pacificado o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição é de 10 anos, a (dez) contar do fato gerador, se a homologação for tácita, e de 5 anos, a (cinco) contar da homologação, se for expressa. Preliminar rejeitada. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 , de 24/07/1991, acrescentada pelo parágrafo 1º do artigo 13 da Lei- 9506 , de 30/10/1997, entendendo, o Pretório Excelso, que somente lei complementar poderia instituir a contribuição em comento, porquanto "não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. . Ademais, a Lei 9.506 /97, parágrafo 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre"a folha de salários, o faturamento e os lucros"( C.F. , art. 195 , I , sem a EC 20 /98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, parágrafo 4º, ambos da C.F. ". - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: /2006 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 INC-4...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 A-195, sem EMC 20/98) Constituição...Federal de 1988 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 404414 PB 2006.82.01.001637-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2007

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA h DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /91, INTRODUZIDA PELA LEI 9.506 /97, DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO RE 351717/PR. PRECEDENTES : AMS Nº 87747/AL . - Pacificado o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição é de 10 anos, a (dez) contar do fato gerador, se a homologação for tácita, e de 5 anos, a (cinco) contar da homologação, se for expressa. Preliminar rejeitada. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 , de 24/07/1991, acrescentada pelo PARÁGRAFO 1º do artigo 13 da Lei- 9506 , de 30/10/1997, entendendo, o Pretório Excelso, que somente lei complementar poderia instituir a contribuição em comento, porquanto "não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. . Ademais, a Lei 9.506 /97, PARÁGRAFO 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre"a folha de salários, o faturamento e os lucros"( C.F. , art. 195 , I , sem a EC 20 /98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, PARÁGRAFO 4º, ambos da C.F. ". - Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 195 INC-4 INC-2 ART- 154 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CPC...de Processo Civil LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO Apelação Civel AC 404414 PB 2006.82.01.001637...

TRF-5 - Apelação Civel AC 387966 PE 2004.83.00.000828-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA h DO INC. I DO ART. 12 DA LEI 8.212 /91, INTRODUZIDA PELA LEI 9.506 /97, DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO RE 351717/PR. PRECEDENTES : AMS Nº 87747/AL . TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 188 DO STJ. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717/PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212 , de 24/07/1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei- 9506 , de 30/10/1997, entendendo, o Pretório Excelso, que somente lei complementar poderia instituir a contribuição em comento, porquanto "não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. . Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre"a folha de salários, o faturamento e os lucros"( C.F. , art. 195 , I , sem a EC 20 /98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, parágrafo 4º, ambos da C.F. ". - O cálculo dos juros de mora, em compensação ou restituição de indébito tributário, aplica-se a taxa de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (arts. 161 , parágrafo 1º , e 167 , parágrafo único , do CTN ). - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Encontrado em: - 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 INC-4 LEG-FED SUM-188 (...STJ) CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1 ART- 12 PAR-...ART- 12 PAR- ÚNICO CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-3...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 7214 CE 0007831-34.2004.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2010

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , PARÁGRAFO 1º. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COTA PATRONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS VEREADORES. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.Os autores, vereadores do Município de Caririaçu/Ceará, formularam pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios pagos aos agentes políticos, em face da inconstitucionalidade do art. 13 , parágrafo 1º , da Lei 9506 /97, requerendo, ao final, a devolução dos valores da contribuição paga indevidamente (parte dos vereadores e parte patronal), acrescidos de juros e correção monetária. 2. A sentença assegurou o direito à restituição dos valores cobrados a título de contribuição social fundada no art. 22 , I , da Lei8.212 /91 (patronal) até a vigência da Lei10.887 /2004, que introduziu a alínea j no art. 12 da Lei 8212 /91. 3. Ilegitimidade dos vereadores para pleitearem a repetição de indébito referente à contribuição previdenciária prevista no art. 22 , I , da lei 8212 /91, tendo em vista referir-se tal tributo à cota patronal, exigida do Município. 4. Só ao ente público cabe pleitear a restituição de valores que porventura tenha recolhido indevidamente a título de contribuição previdenciária patronal, restando aos autores a busca pela repetição do tributo ilegalmente exigido pela Fazenda Nacional sobre os seus subsídios, com base no art. 20 da Lei 8212 /91, tendo por supedâneo o disposto na alínea h do artigo 12 da citada Lei, de inconstitucionalidade já reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 5. E não se diga, como invocou a parte apelada em suas contrarrazões, ter se tratado de mero erro material havido na sentença. O pedido formulado na inicial versou sobre a repetição da contribuição previdenciária exigida do parlamentar e também do empregador, no caso, do Município (cota patronal). 6. Ainda que a fundamentação exposta pelo julgador tenha caminhado no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da exação tanto a cargo do segurado como da empresa, o direito efetivamente assegurado pela sentença foi o de repetição do indébito em favor dos vereadores em relação à contribuição patronal. 7. No que diz respeito ao outro pedido formulado pelos autores, referente à contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei 8212 /91, a sentença foi omissa em seu dispositivo e, quanto a isso, não houve qualquer irresignação apresentada pela parte autora. 8. Vindo os autos a este Tribunal por força do apelo da Fazenda Nacional e da remessa obrigatória, sem que haja recurso voluntário dos autores, não cabe a essa Segunda Instância declarar a nulidade da decisão por citra petita. Nesses casos, o silêncio da parte prejudicada com a omissão da sentença há de ser entendido como desistência tácita quanto à questão. 9. Apelação e remessa obrigatória providas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: - 12/3/2010 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-1 LET- H LET- J ART- 20 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997...ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 Código de...EMC-20 ANO-1998 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 AMS 200285000026166 (TRF5) Apelação...

TRF-2 - Apelação AC 01694662720174025101 RJ 0169466-27.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2019

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE PERMANECE EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE . INC IDÊNCIA , ART IGO 12 , § 4 º , DA LE I N º 8 . 2 12 / 9 1 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. 1. Trata-se de Apelação interposta por PIERRE VIEIRA DA SILVA em face de sentença (fls. 77/80) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , VI , do CPC , em relação ao INSS, e julgou improcedente o pedido relativamente à União, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487 , I do CPC , condenado o demandante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à contribuição previdenciária de aposentado que continua exercendo atividade remunerada. 3. O artigo 24 da Lei nº 8.870 /94 estabelecia que o aposentado por idade, ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social, que estivesse exercendo ou que voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo, ficaria isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991. Posteriormente a esta norma, foi editada a Lei nº 9.032 /95 que, dentre outras disposições, alterou o artigo 12 , § 4º , da Lei8.212 /91. A nova regra passou a prescrever que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de financiamento da Seguridade Social. A Lei de Introdução ao Código Civil , em seu artigo 2º , § 1º , determina que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A guisa disso, entende-se que a Lei nº 9.032 /95, que modificou a redação do artigo 12 , § 4º , da Lei8.212 /91, é posterior e incompatível com a redação do artigo 24 da Lei nº 8.870 /94, do que decorre a revogação tácita desta. Com efeito, deixando de vigorar o artigo mencionado, não há que se falar na isenção dos aposentados, quanto ao recolhimento da contribuição securitária, razão pela qual estes se submeterão ao recolhimento de tal tributo, na medida em que venham a exercer atividade que consista em fato gerador dessa exação. 4. Destarte, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na sujeição à contribuição previdenciária de aposentado que permanece exercendo ou volta a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social. 1 5. O vínculo empregatício contraído pelo segurado aposentado, que continua ou volta a exercer atividade profissional remunerada, constitui nova relação jurídica com a previdência social, distinta da decorrente da sua aposentadoria. Além disso, a contribuição daquele que retorna à atividade homenageia o princípio da solidariedade, expresso no artigo 195 da Carta Republicana, visto que tal quinhão constitui suporte do aparato previdenciário, consolidado na adoção do regime de repartição, adotado pelo sistema previdenciário nacional. Por conseguinte, o segurado contribui para o sistema previdenciário como um todo, e não para um fundo próprio que lhe assegure qualquer proveito específico (como no caso do sistema de previdência privado). Com efeito, a contribuição em controvérsia é uma exação cuja arrecadação é destinada a uma determinada finalidade (financiamento da previdência social), obstando, desse modo, uma contrapartida específica em relação ao contribuinte que a recolheu, uma vez que é arrecadada em benefício de toda a sociedade. Precedente: TRF2, 4ª Turma Especializada, AC 01718531520174025101, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJF2R 02.08.2018. 6. Após um longo período de controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da matéria, o tema foi finalmente submetido ao regime de repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 661.256, em 27/10/2016, firmado compreensão de que: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei 8.213 /91". Precedente: STF, Tribunal Pleno, RE 661256, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Rel. p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 28.09.2017. 7. Os honorários advocatícios fixados em favor dos demandados em 10% sobre o valor da causa, pro rata, devem ser majorados em 1% (um por cento), na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 8. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 47718 SP 2002.03.99.047718-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2005

PENAL. ART. 95, D, DA LEI 8212/91, C.C. O ART. 71 , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADE FINANCEIRA AFASTADA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA LEI CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL DA LEI10.684/03 SÓ SE APLICA AO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PATRONAIS. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - Apelação contra sentença na qual o acusado foi absolvido da imputação de violar o art. 168-A do CP , com fundamento no art. 386 , inc. VI , do CPP . O MM. Juízo a quo entendeu que o novo art. 168-A do CP , introduzido pela Lei nº 9.983 /2000, exige dolo específico para configuração do ilícito, o qual não foi provado. Segundo a denúncia, o réu, na qualidade de sócio-gerente de empresa, deixou de recolher ao INSS, à época própria, os valores descontados dos salários dos empregados, no período de 02/1992 a 12/1994. - Materialidade delitiva comprovada pelos documentos que compõem o procedimento fiscal. A autoria também foi demonstrada. Embora conste no contrato social que a gerência era exercida por dois sócios, as testemunhas de defesa e o co-réu absolvido confirmaram que o apelado era responsável pela administração da empresa. - A motivação do não recolhimento é irrelevante para a descrição típica e poderia, quando muito e em situações excepcionais, configurar apenas causa excludente da culpabilidade. No caso, é inadmissível invocar-se a inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustenta que a crise econômica causou a conduta criminosa, porém, depoimentos genéricos a respeito da crise econômica não bastam à comprovação da causa excludente de culpabilidade. Se o apelado não juntou escrituração pertinente, não é possível eximir-lhe de culpa. - A única possibilidade de se excluir a responsabilidade do recorrido seria a demonstração de que teria sido posto ante a escolha de pagar salários ou contribuições previdenciárias, provada somente com perícia contábil, a qual não foi requerida pela defesa. Os fatos impeditivos do pedido devem ser provados por quem os alega (art. 156 do CPP ). - Descabidos os argumentos que afirmam que a Lei nº 9.983 /2000 constitui lex mitior por exigir o dolo de apropriação. A lei nova revogou o art. 95, alínea d, da Lei8.212 /91 expressamente (art. 3º), mas não retirou do campo da ilicitude penal a conduta previamente incriminada e não houve inovação quanto ao animus exigido. O núcleo do tipo consistente em deixar de recolher define um crime omissivo próprio que se perfaz com a simples abstenção de realização de um ato, razão pela qual não se exige o animus rem sibi habendi como elemento subjetivo. - Deixa-se de aplicar o art. 168-A do CP , pois os fatos ocorreram sob a égide da Lei8.212 /91. O art. 5º , XL , CF , que prevê a retroação da lei penal, está condicionado à hipótese de beneficiar o réu no caso em concreto. A mera redução da pena máxima não é suficiente para tanto, vez que dificilmente aplicada. - Inaplicável a suspensão do processo da Lei10.684 /03. A interpretação do seu art. 9º deve ser cotejada com o art. 5º. O benefício diz respeito apenas ao parcelamento dos débitos patronais, que não é o caso dos autos. - Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes genéricas. Aplica-se a causa de aumento do art. 71 do CP em 1/5, proporcional ao período delitivo. Sanção pecuniária base é de 10 dias multa, adicionada de 1/5. Total: 12 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, já que a condição do recorrido permite. Regime inicial aberto. Segregação substituída por duas penas restritivas de direitos. - Declarada a prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a distribuição ao tribunal decorreu o prazo superior ao da prescrição em concreto da pena, sem o acréscimo da continuidade delitiva. Extinta a punibilidade do réu. - Apelação ministerial provida.

Encontrado em: ) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, em regime inicial aberto, "ex vi" do artigo 33...LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-386 INC-6 ART-156 ART-61 LEG-FED LEI-9983 ANO-1991 ART-3 LEG-FED LEI-...1941 ART-386 INC-6 ART-156 ART-61 LEG-FED LEI- 9983 ANO-1991 ART-3 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00039482320074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2010

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO (COTA PATRONAL) SOBRE SUBSÍDIO DOS OCUPANTES DE MANDATO ELETIVO: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 9.506/97 - ART. 12, I, "J", DA LEI8.212/91 C/C LEI10.887/2004 (EC Nº 20/98) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS "FUNÇÕES GRATIFICADAS" EXERCIDAS POR OCUPANTES DE CARGO EFETIVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1 - A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 afirmou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em 15 FEV 2007, são compensáveis todos os recolhimentos havidos desde 15 FEV 1997. 2 - São considerados nulos e inexigíveis os créditos previdenciários lançados ou cobrados, mesmo após a EC nº 20/98 e antes da Lei10.887/2004, com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei8.212/91, porque declarada pelo STF inconstitucional a Lei nº 9.506/97 (art. 13, IV, §1º) que a introduziu nesse artigo. 3 - Com o advento da Lei10.887/2004, de 18/06/2004, com supedâneo na EC nº 20/98, os exercentes de cargo com mandato eletivo estão sujeitos à contribuição para a previdência pública (INSS) ex vi da alínea "J" do inciso I do art. 12 da Lei8.212/91 (acrescido pela Lei10.887, de 18/06/2004, observada a anterioridade mitigada). 4 - Não comprovados pelo autor alguns dos fatos que alega, a improcedência (nessa parte) do pedido é medida que se impõe, principalmente se há nos autos informação das autoridades envolvidas contrariando o alegado - incidência da contribuição previdenciária sobre "funções de confiança" e "cargos em comissão" exercidos por servidores ocupantes de cargos efetivos. 5 - A Portaria MPAS nº 133, de 02 de maio de 2006, condiciona tanto na compensação quanto na restituição do indébito a prévia retificação das GIFP's relativas ao período pleiteado (art. 4º, I). Soa razoável, proporcional e legítima (sem extrapolar sua função regulamentar) tal exigência, porque a devolução dos valores descontados (cota patronal) influirá diretamente nos benefícios previdenciários dos exercentes de mandato eletivo da municipalidade, que não contarão com período em que vigeu a Lei n. 9.506/97, nem terão como solicitar a manutenção de sua filiação na qualidade de segurado facultativo (art. 5º da Portaria). 6 - Sucumbente o Município na maior parte do pedido, deverá ele arcar com a verba honorária de 1% sobre o valor da condenação. 7 - Apelação da FN e remessa oficial parcialmente providas; recurso adesivo do Município não provido. 8 - Peças liberadas pelo Relator, em 29/11/2010, para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 10/12/2010 - 10/12/2010 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00039482320074013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 351717 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2003

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506 , de 30.10.97. Lei 8.212 , de 24.7.91. C.F. , art. 195 , II , sem a EC 20 /98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I . - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F. . Ademais, a Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" ( C.F. , art. 195 , I , sem a EC 20 /98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154 , I , ex vi do disposto no art. 195 , § 4º , ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV. - R.E. conhecido e provido.

Encontrado em: da Lei 8.212 , de 24/07/1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei- 9506 , de 30/10/1997. - Impedida...- 00029 INC-00009 ART- 00040 PAR-00013 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998) ART- 00114 ART- 00154 INC-00001...CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 EMC-000020 ANO-1998 LEI-9506 LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00012 INC-00001 LET...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo