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3º da CLT e do art. 12 , Ida Lei 8.212/91... Os recorrentes alegam violação dos arts. 489 , § 1º , incs. IV e VI , e 1022 , inc. II , e parágrafo único , inc... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc
Foi esta Portaria editada, portanto, com fulcro nos dispositivos acima citados da CF/88, na Lei n º 8.212.91, arts. 9º, § 15º , incisos I e II e art. 22, e § 4º do art. 201 do Decreto 3.048.99, que aprovou... No recurso extraordinário, a União alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. II e IV e o parágrafo único do art. 87 , o inc. X do art. 93 , o inc... ao disciplinar os critérios de apuração da remuneração paga aos transportadores autônomos, base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa prevista no art. 22 da Lei nº 8.212.91, violou
Não se tratando da hipótese prevista no art. 30 , inc... A contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar... à vista das notas fiscais constantes no evento 1, OUT11 que a falecida impetrante comercializava seu produto somente com pessoas jurídicas, não se incluindo, portanto, na exigência imposta no inc
114, inc... 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo... de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto
114, inc... 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo... de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto
22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e... 114, inc... 11. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT
° 8.212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003)... ° 8.212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003)... ° 8.212/91 e art. 4° da Lei n° 10.666/2003)
2 (C/ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95... 2 (C/ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95... /ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95; ART 214 PARS 6 E 7 E ART 216 PAR 3 RPS APROV DEC 3048 /99
2 (C/ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95... 2 (C/ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95... /ALT ART 6 L 11933/09) INC II (C/ALT ART 12 L 13202/15) L 8212/91; ART 1 L 9249/95; ART 214 PARS 6 E 7 E ART 216 PAR 3 RPS APROV DEC 3048 /99