Art. 12, § 2, Inc. Ix da Lei 13105/15 em Todos os documentos

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENANDO CIL APENAS EM DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CSN ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CIL PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 , § 2º , DO CPC . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DE MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO JULGADO, COM RECONHECIMENTO DE DIREITO AINDA NÃO DELIMITADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do art. 1.023 , § 2º , do CPC/15 .2. Decisão acolhendo embargos de declaração que promoveu significativo acréscimo ao julgado e que não constituiu mera correção de erro material ou simples aclaramento da sentença, mas efetiva modificação de seu conteúdo.3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer direito, ainda não reconhecido, em favor de CSN, sem assegurar a CIL a oportunidade de apresentar impugnação ao recurso, caracteriza ofensa ao devido processo legal e ao contraditório.Nulidade reconhecida. Precedentes.3.1. Os argumentos da CSN não podem vingar porque do dispositivo da sentença não consta uma única palavra sobre a composição material. 3.2. Por isso, os embargos de declaração que foram acolhidos sem vista à CIL, não podem integrar a sentença, porque notória a surpresa para esta última.4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA DECORRENTE DE ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. FATO CONTROVERTIDO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 966 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). DOCUMENTO NOVO OU PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. §§ 2º E 3º DO ART. 98 DA LEI 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. A ação rescisória é cabível em face de decisão de mérito que for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Todavia, somente se considera que há erro de fato se este não representar fato controvertido, debatido nos Autos, consoante dispõe o § 1º do art. 966 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 2. In casu, a decisão Colegiada indicada como rescindenda foi proferida com fundamento em provas, em direito admitidas, que indicaram o exercício de posse pelas Partes envolvidas na ação originária. 3. Na presente ação rescisória a Parte Autora aduziu que é ela a detentora da posse de bem imóvel e sustentou que as decisões rescindendas erroneamente atribuíram a posse às Partes do feito rescindendo. 4. A jurisprudência estabelece que é incabível a ação rescisória por alegação de erro de fato se houve discussão sobre o assunto na demanda originária, como ponto controvertido. 5. Ainda, a Parte Autora aduziu que é cabível a ação rescisória com fundamento em documento novo, ou prova nova, conforme prevê o inc. VII do art. 966 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 6. Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça “5. A prova nova do art. 966 , VII , do CPC/15 corresponde a prova já existente ao tempo da instrução, mas de que o autor não pôde fazer uso, por motivo que não lhe pode ser imputável. 6. A previsão do art. 966 , VII , do CPC/15 não se refere à descoberta, pelo interessado, de fato novo, cuja existência ignorava, não servindo de oportunidade para se reabrir o contraditório e questionar fato incontroverso no processo originário. 7. A prova nova do art. 966 , VII , do CPC/15 pode ensejar a rescisão da decisão de mérito antes proferida; o fato novo, por sua vez, não justifica a desconstituição da coisa julgada, mas sim, no máximo, quanto à relação jurídica de trato continuado, sua adequação à situação fática constituída após sua configuração, nos termos do art. 505, I, do referido diploma processual” (STJ – 2ª Seção – Ação Rescisória n. 5.905/PR – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 28.04.2021, DJe 10.05.2021). 7. A concessão de gratuidade da Justiça desobriga a Parte Autora da ação rescisória do recolhimento do depósito do inc. II do art. 968 da Lei n. 13.105 /2015, bem como suspende a exigibilidade de pagamento dos valores devidos a título de ônus sucumbenciais. 8. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 485 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).