Art. 12, § 2, Inc. Ix da Lei 13105/15 em Jurisprudência

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DO ART. 12 DO NCPC . APLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A situação retratada nos autos de execução enquadra-se na exceção prevista no artigo 12 , § 2º , inciso IX , do CPC-15 , posto que evidente a urgência no julgamento, tendo-se em vista a existência de processo de recuperação judicial em curso que reclama os valores para o efeito de cumprimento de plano regularmente homologado judicialmente, circunstância que refoge à exigência de observância cronológica. 2. Ainda que assim não fosse, a motivação lançada pelo Juízo, se algum fundamento poderia ter no momento em que proferida, não mais se sustenta dado o tempo já decorrido e a peculiaridade da situação retratada nos autos. 3. Mesmo que se considere que o feito de origem foi enviado à Central de Digitalização para fins de virtualização, lá ficando por cerca de três meses, tal circunstância não justifica o atraso atual na apreciação do ofício enviado por Juízo de Recuperação Judicial. 4. Por derradeiro, não obstante decisão proferida sob nº 5933135/2020 – CORE (processo SEI nº XXXXX-61.2020.4.03.8000 ) que concluiu pela inocorrência de erro de ofício ou abuso de poder do magistrado, razão pela qual não conheceu da correição parcial, tal circunstância igualmente não milita em desfavor da postulante (Agravante) dada a persistência atual do atraso na prestação jurisdicional. 5. Agravo provido para CONCEDER a tutela postulada para o efeito de determinar ao Juízo de origem que aprecie (e decida) fundamentadamente acerca do pedido de transferência do numerário sob sua administração.

< span style="font-size: 11.5pt; line -height: 150%; font-family:" Ecofont Vera Sans ",sans-serif; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-font-weight: bold;">PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE. BIÓPSIA DE NÓDULO NA REGIÃO INGUINAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF ( RE 855.178 ). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA AJUSTAR O CRITÉRIO PARA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 12 , § 2º , IX DO CPC PARA A QUESTÃO DE SAÚDE URGENTE. SENTENÇA CONFIRM ADA EM TODOS OS DEMAIS TERMOS. UNANIMIDADE. span> ="margin-left: 2.0cm; text-align: justify; line-height: 200%;" > mso-bidi-font-family: Arial; mso -bidi-font-weight: bold;"> ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer da remessa necessária para ajustar o critério para aplicação da exceção à ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 , § 2º , IX do CPC para a questão de saúde urgente e confirmar a sentença em todos os demais termos , na conformidade do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Diracy Nunes Alves. 35ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 04/10/2021 a 13/10/2021. Belém/PA, 15 de outubro de 2021. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

Agravo de instrumento. Medicamentos. Necessidade de alteração do tratamento. Urgência no julgamento. Inteligência do art. 12 , § 2º , IX , do CPC/15 . Mérito. Inexistência de afronta ao art. 264 do CPC/73 . Causa de pedir consistente do direito à saúde. Recurso provido. A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC , pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88 , o qual garante o direito à saúde à população (STJ, Min. Francisco Falcão).

Agravo de instrumento. Medicamentos. Necessidade de alteração do tratamento. Urgência no julgamento. Inteligência do art. 12 , § 2º , IX , do CPC/15 . Mérito. Inexistência de afronta ao art. 264 do CPC/73 . Causa de pedir consistente do direito à saúde. Recurso provido. A simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC , pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população (STJ, Min. Francisco Falcão ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2016.8.24.0000 , de Presidente Getúlio, rel. Pedro Manoel Abreu , Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-06-2016).