Art. 12, § 3 da Lei de Desindexacao da Economia em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE JUROS. NÃO PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º DA LINDB, 6º, § 2º DA LEI 8.024 /1990 E 3º, 7º E 12 DA LEI N. 8.177 /1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 /STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 DA LEI N. 7.730 /1989. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 e 17 da Lei 7.730 /1989; ART. 6º , § 2º DA LEI 8.024 E; ARTS. 3 , 7 E 12 DA LEI 8.177 /1991. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 219 DO CPC /73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL . CONTAGEM INCIAL DOS JUROS. INICIO DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º DO DECRETO 22.626 /33 E 591 DO CC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. I - Relativamente à alegação de violação do art. 535 do CPC /73 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: "Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais". II - Por outro lado, a alegada proibição de cumulação de juros em face da aludida observância dos arts. 591 do Código Civil , c/c o art. 4º , do Decreto 22.626 /33, não foi apresentada nas contrarrazões de apelação, não sendo possível apontar a ocorrência de omissão de uma questão não abordada pelo subscritor da mácula. III - Os dispositivos acima referidos, não trazem a vedação inferida pelo embargante Banco Santander S/A, observando-se, ainda, que, ao indicar essa omissão diante da aludida vedação, o recorrente não explicita especificamente como se estabeleceria a vedação em confronto com o acórdão recorrido, atraindo o contido na súmula 284 /STF. IV - Afasta-se assim a ocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC/1973. V - Quanto à aludida violação do art. 6º , da LICC , sob o argumento de que o depositário judicial se encontra vinculado às normas de regência para a remuneração dos ativos, ou seja, remunerando as contas nos mesmos moldes e bases da caderneta de poupança e, sobre a afirmada violação do art. 6º , § 2º do art. 6º , da Lei 8.024 /1990, arts. 3º , 7º e 12 da Lei 8.177 /1991, sob o argumento de que a aplicação da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a atualização dos valores depositados, ofende as regras de remuneração ali apresentadas, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foram analisados o conteúdo dos dispositivos legais referidos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência do enunciado sumular n. 282 do STF. III - Ademais, esta Corte tem entendimento de que o disposto no art. 6 da LINDB por ser reprodução de dispositivos constitucionais que tratam da matéria, não pode ser analisada em recurso especial sob pena de usurpar Competência do STF. Nesse sentido: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017. IV - O recorrente afirma, em suma, que o Tribunal a quo, ao determinar a substituição pelo banco do índice aplicado à época, pelo previsto na tabela do Tribunal de Justiça no mês de janeiro de 1989, acabou por ofender o contido nos arts. 15 e 17 da Lei n. 7.730 /1989, que estabelecem novos critérios de atualização das cadernetas de poupança. V - A apreciação de tal alegação impõe a revisitação do conjunto probatório haja vista que, no acórdão recorrido, não foram explicitados os índices de aplicação dos expurgos, observando-se apenas o cumprimento da tabela pratica do TJSP, atraindo o óbice contido na súmula 7 /STJ, que veda o reexame de provas. VI - O recorrente também alega ofensa dos arts. 15 e 17 da Lei 7.730 /1989; art. 6º , § 2º da Lei 8.024 e; arts. 3 , 7 e 12 da Lei 8.177 /1991, afirmando que o acórdão recorrido não reconheceu a inaplicabilidade dos índices previstos na segunda quinzena dos planos Verão e Collor I e II. VII - Em relação a tal questão observa-se, do confronto do acórdão recorrido com o arrazoado contido no recurso especial, que o Tribunal a quo não abordou tal questão, implicando na inviabilidade da presente parcela recursal sob a vedação descrita na súmula 282 /STF. VIII - O banco recorrente afirma, ainda, que o Tribunal de origem violou os arts. 219 do CPC/1973 e 405 do CC/2002 , uma vez que teria determinado que os juros de mora devessem incidir a partir do evento danoso, em violação à referida legislação que estabelece como termo inicial de contagem dos juros de mora a citação inicial. IX - Em relação a este tema, este Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento do acórdão recorrido no sentido da contagem dos juros de mora iniciar com a data do evento danoso. Neste sentido: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 23/03/2011. X - No que respeita à alegada violação dos arts. 4º do decreto 22.626 /33 e do art. 591 do Código Civil , diante impossibilidade de aplicação de juros moratórios cumulados com os remuneratórios, observa-se que os preceitos encimados dizem respeito à capitalização dos juros, matéria diversa da pronunciada no acórdão recorrido, que abordou a questão da acumulação de juros moratórios e remuneratórios. XI - Diante da impropriedade da alegação deflui-se a deficiência recursal, o que atrai o comando da súmula 284 /STF, a inviabilizar esta parcela recursal. XII - Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL LOCAL E O BANCO DO BRASIL. REMUNERAÇÃO IDÊNTICA AOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PELO MENOS EM RELAÇÃO AOS 30% DOS VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO SÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 376 DO CPC . NECESSIDADE DE PROVA DE LEI LOCAL APENAS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão recorrido explicitou que o Banco do Brasil informou a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais, que seria exatamente a mesma dos depósitos de poupança (remuneração básica pela TR + remuneração adicional de juros de (a) 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou (b) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos). Se a remuneração dos depósitos de tributos municipais no Banco do Brasil é a mesma daquela fixada para a poupança (art. 12 da Lei n. 8.177 /1991, com redação dada pela Lei n. 12.703 /2012), o acórdão recorrido de fato não explicou porque o ato infralegal (Convênio celebrado entre o TJ e o BB consubstanciado no Aviso TJ/CGJ n. 19/2013) deveria prevalecer sobre os arts. 3º , § 2º , das Leis Municipais n. 5.150 /2010 e 6.025/2015, os quais, segundo alega a recorrente, impõem a adoção da Taxa Selic na remuneração dos depósitos judiciais relativos a tributos municipais, pelo menos em relação aos 30% dos valores depositados que não são repassados ao município, integrando Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição dos valores ao depositante em caso de lograr êxito na lide que deu origem ao depósito. 2. O Tribunal de origem incorreu em omissão/contradição/obscuridade ao aplicar a norma infralegal que, de fato, traz referências à Taxa Selic (idêntica à remuneração legal aplicável à poupança), sem esclarecer, ou melhor, sem se aprofundar na análise requerida nos embargos de declaração pela parte embargante sobre a necessidade de que, ao menos 30% dos depósitos - nos termos da legislação local ventilada - deveriam ser remunerados pela Taxa Selic (e não pela simples remuneração dos depósitos de poupança). Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional e a consequente violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 . Ressalte-se que a ausência de manifestação da Corte a quo sobre tais questões inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a elas, sobretudo porque sua análise, na hipótese, demandaria exame de legislação local, o que encontra óbice na Súmula nº 280 do STF. 3. A exigência do acórdão que julgou os embargos de declaração no sentido de aplicar o art. 376 do CPC , que exige prova de direito local por quem o alega, contraria o próprio dispositivo legal, consoante alegado pela recorrente nas razões recursais, eis que tal dispositivo dispõe expressamente que a prova do direito local deve ocorrer "se assim o juiz determinar", o que não teria ocorrido na espécie, de modo que, antes de negar o direito local à recorrente, deveria a Corte a quo lhe oportunizar tal prova, consoante a redação literal do dispositivo, o que reforça a necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para acolher a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e anular o acórdão proferido nos embargos de declaração, determinando novo julgamento para enfrentar expressamente as questões postas acima.