Art. 12, § 4 da Lei 8177/91 em Todos os documentos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL Nos arestos colacionados às fls. 283/285, não há informação do órgão oficial em que se deu a publicação, pelo que não foi atendido ao disposto no art. 896 , § 8º , da CLT e na Súmula n.º 337 , IV, do TST, motivo pelo qual não será analisado. O aresto de fls. 280/282 é procedente da 1ª Turma desta Corte, hipótese que não se adequa ao disposto no art. 896 , a, da CLT . Nas razões do recurso de revista, o reclamado alega violação dos arts. 1º e 12 da Lei n.º 8.177 /91 (art. 896 , § 1º-A, II, da CLT ), mas não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015 /2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Na ADI 5.766 , o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT . Prevaleceu a conclusão de que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, afronta o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal , segundo o qual: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso concreto, o TRT concluiu que a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO-RECOLHIMENTO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. 1. Versam os autos sobre embargos à execução opostos por Algemiro Manique Barreto e Companhia Ltda. em face da execução fiscal promovida pela CEF em razão de não-recolhimento de parcelas do FGTS. A sentença de improcedência foi confirmada pelo Tribunal de origem que afirmou que "a legislação de regência (artigos 13 e 22 da Lei nº 8.036 /90) dispõe que os saldos em contas vinculadas devem ser corrigidos pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei nº 8.177 /91, artigo 12 , I )". Recurso especial que se insurge quanto à manutenção da incidência da TR sobre os débitos questionados, alegando-se violação da nova redação dada ao art. 9º da Lei n. 8.177 /91, por intermédio da edição da Lei n. 8.218 /91. Pugna-se pelo afastamento da aplicação da TR a título de correção monetária. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não-repassados ao Fundo. 3. Precedentes: REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 4. Recurso especial não-provido