Art. 12, § 6 do Decreto 9847/19 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12, § 6 do Decreto 9847/19

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED XXXXX70024943004 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 DA LEI 10.826 /03 PARA O CRIME DO ART. 12 DO MESMO DEPLOMA LEGAL - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS. - O Decreto 9.847 /19, que regulamenta a Lei 10.826 /03, alterou a classificação de diversas armas e munições, passando-as de uso restrito para uso permitido, entre elas os artefatos de calibre 9mm. Assim, tratando-se de inovação legislativa favorável ao embargante, deve ser aplicada, impondo-se, pois, a desclassificação do delito do art. 16 da Lei 10.826 /03 para o crime do art. 12 do mesmo Diploma Legal.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX20198130000 Ribeirão das Neves

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03 (ATUAL ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI 10.826 /03)- APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.847/19 - IMPOSSIBILIDADE - ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o agente sido condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a aplicação do Decreto-Lei 9.847/19 em seu favor, porquanto a sua conduta não guarda relação com o calibre do armamento, se de uso restrito ou proibido.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX50273267001 Ribeirão das Neves

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03 (ATUAL ART. 16 , § 1º , INC. IV , DA LEI 10.826 /03)- APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9.847/19 - IMPOSSIBILIDADE - ARMA COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o agente sido condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a aplicação do Decreto-Lei 9.847/19 em seu favor, porquanto a sua conduta não guarda relação com o calibre do armamento, se de uso restrito ou proibido.

Mais Jurisprudência (+292)

Diários Oficiais que citam Art. 12, § 6 do Decreto 9847/19

  • STJ 27/04/2020 - Pág. 10681 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Na espécie, o colegiado local apenas desclassificou as condutas imputadas ao paciente nos seguintes termos (e-STJ fls. 51/52): De outro lado, considerando o advento do Decreto-Lei n. 9.847/19, que alterou... 12 e 14 da Lei n. 10.826 /03. [...]... Inexistência de reformatio in pejus . [...]. 6. Ordem denegada. (HC XXXXX/MT, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/1/2012, grifei.)

  • DJGO 12/11/2021 - Pág. 2899 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/11/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826 /03. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS... O Decreto 10.030 /19 ampliou o conceito de arma e munição de uso permitido e, por conseguinte, alterou o tratamento penal dos arts. 12 , 14 , 16 e 19 do Estatuto do Desarmamento... da excludente de ilicitude de estado de necessidade, quando não comprovada a presença de qualquer perigo atual e inevitável, nem tampouco que a situação não poderia ter sido resolvida de outro modo. 6-

  • STJ 27/04/2020 - Pág. 10677 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    DECRETO-LEI N. 9.847/19. ARTEFATOS QUE PASSARAM A SER CONSIDERADOS DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826 /03... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 5º , XI , DA CR/88 ). CRIME PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA... da Lei 10.826 aos fatos, vez que não se coaduna com o princípio do non reformatio in pejus" (e-STJ fl. 12)

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Peças Processuais que citam Art. 12, § 6 do Decreto 9847/19

  • Recurso - TJSP - Ação Receptação - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 17/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    2° do Decreto 9.847/19... Entretanto, com a vigência da Portaria 1.222/19 que alterou os Decretos n° 9.847/19 e 10.030/19 houve a novatio legis in mellius e a conduta do Paciente passa a ser enquadrada no art. 12, da Lei 10.826... DECRETOS N. 9.785/19 E 9.847/19. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA . (...) V

    Receptação • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0509 em 26/01/2020 • TJSP

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16 PARA O CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - NECESSIDADE - DECRETO-LEI 9.847/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS... NO ART. 16 DA LEI 10.286/03 - EDIÇÃO DO DECRETO 9.847/19 - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS Com a edição do Decreto 9.847/19 que regulamenta a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a arma de... 20 da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006; § 2° do art. 2° do Decreto n° 9.847, de 25 de junho de 2019 editou a PORTARIA n° 1.222, de 12

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJRJ - Ação Doação - Alvará Judicial - Lei /80 (74

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0029 em 30/11/2022 • TJRJ · Comarca · Magé, RJ

    Conforme expresso no art. 47 do Decreto Lei 9.847/19: Art. 47... Lei 9.847/2019, art. 47, combinado com art. 12 e no Decreto Lei 5.123/2004, art. 67, pelos fatos e fundamentos que passo a aduzir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, informa o autor que com base... Assim, como no Decreto Lei 5.123/2004 em seu art. 67: Art. 67

    Doação • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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