Art. 12 Lc 150/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 12 Lc 150/15

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225130003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA.Não obstante a obrigação legal do empregador doméstico em manter o registro de jornada de trabalho, bem como a concessão do intervalo, a partir da publicação, em 02.06.2015, da Lei Complementar nº 150 , conforme seus artigos 12 e 13 , a empregada não sofria fiscalização de seu intervalo intrajornada, sendo, portanto, indevidas as horas extras pela supressão do intervalo de descanso. Recurso não provido. RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE. Nos termos do art. 12 da LC nº 150 /2015, é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. A não apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, que poderá ser rompida pelos demais elementos de prova trazidos aos autos, aplicando-se à hipótese, ainda, a regra de experiência comum. No caso em epígrafe, considerando os depoimentos colhidos, considero acertada a jornada fixada pelo juiz de primeira instância, de acordo com o princípio da razoabilidade, carecendo a sentença apenas de um pequeno ajuste em relação ao período da condenação. Recurso da reclamada a que se dá provimento parcial.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010262 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMPREGADO DOMÉSTICO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFISSÃO. Nos termos dos arts. 12 e 13 da LC nº 150 /2015 e da previsão já contida na EC 72 de 2013, entende-se que o empregador doméstico tem a obrigação de registrar e efetuar o controle de ponto de seu empregado, razão pela qual a não apresentação de tais registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, nos moldes da súmula 338 do TST. E, no caso dos autos, mesmo não havendo controvérsia a respeito da jornada diária, a empregadora não juntou controles de ponto, tornando-se confessa em relação à alegação autoral de que gozava apenas de 15 minutos de intervalo. Assim, entende-se que os intervalos intrajornada não eram gozados regularmente, violando, então, o art. 71 , § 4º , da CLT . Recurso Ordinário da Reclamante ao qual se dá provimento.

  • TRT-20 - XXXXX20195200013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. É obrigatório, nos termos do art. 12 da LC 150 /15, o controle de jornada do empregado doméstico, não resultando, contudo, da sua ausência, a aplicação automática da Súmula nº. 338 do TST.

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Diários Oficiais que citam Art. 12 Lc 150/15

  • TRT-15 13/11/2023 - Pág. 12039 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150 /15. VIII . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos... O artigo 12 da LC 150 /2015 dispõe que “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo Contudo, tal artigo não... Neste passo, tenho que a exigência de controle da jornada pelo empregador doméstico prevista no art. 12 da LC 150 /2015 não se traduz, necessariamente, em presunção de veracidade da jornada narrada pelo

  • TRT-19 25/01/2024 - Pág. 588 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 24/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    ART. 12 DA LC 150 /15... ART. 12 DA LC 150 /15. Na hipótese, o recurso de revista se viabiliza pela tese de violação direta dos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal , 2º e 12 da Lei Complementar nº 150 /2015... O Tribunal Regional é categórico ao reconhecer que as reclamantes exerciam jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 10 da LC 150 /15

  • TRT-19 25/01/2024 - Pág. 593 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 24/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    ART. 12 DA LC 150 /15... ART. 12 DA LC 150 /15. Na hipótese, o recurso de revista se viabiliza pela tese de violação direta dos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal , 2º e 12 da Lei Complementar nº 150 /2015... O Tribunal Regional é categórico ao reconhecer que as reclamantes exerciam jornada no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 10 da LC 150 /15

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Peças Processuais que citam Art. 12 Lc 150/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0054 em 04/09/2023 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    ART. 12 DA LC 150 /15... da LC 150 /15, o que não foi comprovado... ART. 12 DA LC 150 /15. Na hipótese, o recurso de revista se viabiliza pela tese de violação direta dos arts. 7º, XIII, da Constituição Federal , 2º e 12 da Lei Complementar nº 150 /2015

    Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0093 em 31/01/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas

    O art. 12 da LC 150 /2015 prevê que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo... LC 150 /2015. Ante a LC 150 /2015, a reclamada tem a obrigação de constituir os registros de ponto do empregado, sendo seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho realizada pela reclamante... No entanto, no que se refere ao controle de horário dos empregados domésticos, este passou a ser obrigatório a partir de 01/06/2015, quando da vigência da LC 150 /2015, de modo que o contrato de trabalho

    Adicional De Hora Extra • Grupo Econômico • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Interjornadas

  • Recurso - TRT15 - Ação Intervalo Interjonadas - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0093 em 31/01/2023 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Campinas

    O art. 12 da LC 150 /2015 prevê que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo... LC 150 /2015. Ante a LC 150 /2015, a reclamada tem a obrigação de constituir os registros de ponto do empregado, sendo seu ônus probatório quanto à jornada de trabalho realizada pela reclamante... No entanto, no que se refere ao controle de horário dos empregados domésticos, este passou a ser obrigatório a partir de 01/06/2015, quando da vigência da LC 150 /2015, de modo que o contrato de trabalho

    Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

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