Obtendo mais resultados...
Recurso especial: alegam violação dos arts. 33 , 34 , § 2º , e 43-A da Lei 4.591 /64, 12 da Lei 4.864 /65, 18 , § 2º , do CDC , bem como dissídio jurisprudencial... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 33 , 34 , § 2º , e 43-A da Lei 4.591 /64, 12 da Lei 4.864 /65, 18 , § 2º , do CDC
da Lei nº 4.864 /65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18 , § 2º , do diploma consumeirista... da Lei nº 4.864 /65, além de ser o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto, nos termos do art. 18 , § 2º , do diploma consumeirista. (...)... dias, uma vez que, por analogia este é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, ex vi dos artigos. 33 e 34 , § 2º , da Lei nº 4.591 /64 e artigo 12
Recurso especial: além de divergência jurisprudencial, alega violação aos arts. 1º , II e 21 , § 4º , da Lei nº 4.864 /65... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos relativos aos arts. arts. 1º , II e 21 , § 4º , da Lei nº 4.864 /65, indicados... de prorrogação não é ilícita, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei nº 4.591 /1964 e 12
Recurso especial : alegam violação dos arts. 33 , 34 , § 2º , e 43-A da Lei 4.591 /64, 12 da Lei 4.864 /65, 18 , § 2º , do CDC , bem como dissídio jurisprudencial... Julgamento : aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 33 , 34 , § 2º , e 43-A da Lei 4.591 /64, 12 da Lei 4.864 /65, 18 , § 2º , do CDC
da Lei n.º 4.864 /65) e é também o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (artigo 18 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor )... da Lei 4.864 /1965)”... como o caso presente, que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (artigos 33 e 34 , parágrafo 2º , da Lei n.º 4.591 /64 e artigo 12
da Lei n.º 4.864 /65) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (artigo 18 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor )... da Lei 4.864 /1965)”... Distrato), como o caso presente, que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (artigos 33 e 34 , § 2º , da Lei n.º 4.591 /64 e artigo 12
da Lei nº 4.864 /65, alias que, sem sombra de dúvidas, demonstra a desvantagem - 3 - exagerada em desfavor do consumidor ora Apelado, o que compromete o princípio da equivalência das prestações estabelecidas... todavia, referida cláusula teve os seus efeitos diretamente afastados, eis que é absolutamente contraria à Súmula 164 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a própria legislação insculpida no artigo 12
A condenação alicerçada que impede a atualização monetária das parcelas do preço, vai, inclusive, de encontro ao disposto na Lei nº 4.864 /65, art. 1º , que autoriza os contratos que tiverem por objeto... Assim sendo, evidente a necessidade de manifestação expressa desta Câmara acerca do julgamento do IRDR sob o nº XXXXX-60.2016.8.04.0000 , do art. 1º da Lei 4.864 /65 e do art. 46 da Lei 10.931 /04, na... Lei nº 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18 , § 2º , do CDC ).(...)"
da Lei nº 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18 , § 2º , do CDC ). 8... oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei nº 4.591 /1964 e 12... /65, art. 1º , que autoriza os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construção de habitações com pagamento a prazo a "prever a correção monetária da dívida, com o consequente reajustamento das