Art. 12 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-16.2017.8.11.0041 AGRAVANTE (S): JOSÉ WAGNER CHAVES DOS SANTOS AGRAVADO (S): CAROLINA DA SILVA CAVALCANTI E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO – PEDIDO DE ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUIZO – PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 167, INC. I, ALÍNEA 21 E INC. II, ALÍNEA 12 , DA LEI nº 6.015 /73 – LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que o réu não concorde com a anotação da existência da ação à margem da matrícula do imóvel em litígio, tal providência não causa prejuízos, servindo apenas para o conhecimento de eventuais interessados, portanto, não interfere no pedido ou causa de pedir constante na demanda. Aliás, a anotação da existência da ação à margem da matrícula do imóvel em litígio decorre ope legis, devendo inclusive o magistrado determinar ex officio, nos termos do art. 167, inc. I, alínea 21 e inc. II, alínea 12 , da Lei nº 6.015 /73 – Lei de Registros Publicos .-

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-16.2017.8.11.0041 AGRAVANTE (S): JOSÉ WAGNER CHAVES DOS SANTOSAGRAVADO (S ): CAROLINA DA SILVA CAVALCANTIE M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO – PEDIDO DE ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DE IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUIZO – PREVISÃO LEGAL – ARTIGO 167, INC. I, ALÍNEA 21 E INC. II, ALÍNEA 12 , DA LEI nº 6.015 /73 – LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PROTEÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. Mesmo que o réu não concorde com a anotação da existência da ação à margem da matrícula do imóvel em litígio, tal providência não causa prejuízos, servindo apenas para o conhecimento de eventuais interessados, portanto, não interfere no pedido ou causa de pedir constante na demanda. Aliás, a anotação da existência da ação à margem da matrícula do imóvel em litígio decorre ope legis, devendo inclusive o magistrado determinar ex officio, nos termos do art. 167, inc. I, alínea 21 e inc. II, alínea 12 , da Lei nº 6.015 /73 – Lei de Registros Publicos .-