Art. 12 do Decreto 3048/99 em Todos os Documentos

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Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP 00014101220105180004 GO 0001410-12.2010.5.18.0004 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. ART. 276 , DO DECRETO 3048 /99. TERMO INICIAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. A multa moratória e a correção monetária pela taxa SELIC, previstas na Lei 8.212 /91, só incidirão sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo que não forem quitadas até o dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito principal devido ao trabalhador ou, no caso de acordos judiciais fracionados, até o dia 20 do mês subsequente ao efetivo pagamento de (TRT18, AP - 0001410-12.2010.5.18.0004 , Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 13/07/2011)

Encontrado em: 2ª TURMA AGRAVO DE PETICAO AP 00014101220105180004 GO 0001410-12.2010.5.18.0004 (TRT-18) DANIEL VIANA JÚNIOR

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002004720145030021 0000200-47.2014.5.03.0021 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00004905920135030001 0000490-59.2013.5.03.0001 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais estão submetidas a regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00106874720155030181 MG 0010687-47.2015.5.03.0181 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108381620165030007 0010838-16.2016.5.03.0007 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 13.546/11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00113791220185030029 0011379-12.2018.5.03.0029 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

Encontrado em: Nona Turma AGRAVO DE PETICAO AP 00113791220185030029 0011379-12.2018.5.03.0029 (TRT-3) Ricardo Antonio Mohallem

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002004720145030021 MG 0000200-47.2014.5.03.0021 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00004905920135030001 MG 0000490-59.2013.5.03.0001 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais estão submetidas a regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108381620165030007 MG 0010838-16.2016.5.03.0007 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PARTE. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 13.546/11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00113791220185030029 MG 0011379-12.2018.5.03.0029 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE EMPREGADOR. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546 /11. As contribuições previdenciárias relativas às condenações judiciais possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212 /91, art. 276 do Decreto3048 /99 e Súmula nº 368 do TST. O benefício previsto na Lei nº 12.546 /11 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso.

Encontrado em: . - 7/2/2020 AGRAVO DE PETICAO AP 00113791220185030029 MG 0011379-12.2018.5.03.0029 (TRT-3) Ricardo Antonio Mohallem

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