Art. 12 do Decreto 5296/04 em Todos os documentos

/04 estabelece em seu artigo 12 a responsabilidade das empresas concessionárias em garantir o livre trânsito livre e circulação segura, em especial, das pessoas com deficiência... privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público, à luz do já mencionado (e transcrito) artigo Além disso, há regulamentação nacional acerca deste mesmo dever, na medida em que o Decreto nº 5.296

Além disso, há regulamentação nacional acerca deste mesmo dever, na medida em que o Decreto nº 5.296 /04 estabelece em seu artigo 12 a responsabilidade das empresas concessionárias em garantir o livre... rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Já em relação aos Terminais de Uso Público, o Decreto nº 5.296

/04, além do art. 12 , § 1º , da Lei 8666/93 " e ao final pede que " seja reformado o Acórdão recorrido para denegar a segurança, reconhecendo-se que o mesmo contrariou o art. 1º c/c art. 10 da Lei nº... Lei nº 12016/2009 , pelo que deveria o presente feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do citado art. 10, bem assim a Lei 7.853/89 , regulamentada pelo Decretos nºs 3.298 /99 e 5.296

básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto; CONSIDERANDO o que o art. 12 , do Decreto nº 5.296 /04, estatui que em qualquer intervenção... legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO que o art. 15 , § 1º , incisos I , II e III , do Decreto nº 5.296 /04, preceitua que no planejamento e na urbanização das vias, praças... /04, dispõe que na promoção da acessibilidade serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na