Art. 120, § 2 da Lei 13097/15 em Todos os documentos

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Parágrafo 2 Artigo 120 da Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Art. 120. A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgará relatório anual sobre a execução do PDAR, que conterá, entre outras informações:

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§ 2º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado em meio que seja facilmente acessível à sociedade.

Jurisprudência que cita Art. 120, § 2 da Lei 13097/15

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160194 PR XXXXX-74.2017.8.16.0194 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. (1) CONSTRUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRETENDIDA SUSPENSÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO – NATUREZA DA DEMANDA E DO CRÉDITO GARANTIDO PELA HIPOTECA QUE NÃO INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DA CAUSA OU IMPÕEM SEU SOBRESTAMENTO – ART. 6º , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05. (2) PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU – TESE REJEITADA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE GARANTIA REAL QUE ATINGE SUA ESFERA JURÍDICA E CONSUBSTANCIA RELAÇÃO INDIVISÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. (3) MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO – INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL – SÚMULA 308 DO STJ – OBRIGATORIEDADE DAS RÉS DE CANCELAMENTO DA GARANTIA REAL E OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. (4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO – PRETENDIDA MINORAÇÃO – INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-74.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 26.02.2020)
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. BAIXA DE HIPOTECA. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA HIPOTECA NÃO REPRESENTA PREJUÍZO À AGRAVADA OU AO AGRAVANTE. BAIXA DE HIPOTECA QUE IMPORTA EM ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO ART. 300 , § 1º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 14.07.2020)
TJ-PR - XXXXX20198160000 Curitiba
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA VENDEDORA E BANCO FINACIADOR DO EMPRENDIMENTO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL E SEU CESSIONÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PARA A BAIXA DA HIPOTECA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PREENCHIDOS. QUITAÇÃO DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. CARACTERIZADA. SÚMULA 308 DO STJ. RISCO DE DANO. VERIFICAÇÃO. IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO À PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 300 do NCPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .2. Diante da demonstração da quitação do bem imóvel pelo cessionário do comprador e considerando os termos da Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”, encontram-se presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

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Diários Oficiais que citam Art. 120, § 2 da Lei 13097/15

TRF-3 06/08/2020 - Pág. 659 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais • 05/08/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ciência ao Procurador Chefe da Fazenda Nacionalnos termos do art. 7º, inciso II, da Lei12.016/09. Emcaso de requerimento de ingresso na lide, fica desde já deferido... Constato que o tema, que trata da análise da (in) constitucionalidade do disposto no art. 74, §§ 15 e 17 da lei9.430/96, encontra-se pendente de julgamento pela Suprema Corte (RE XXXXX/RS), tendo, porém... CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº XXXXX-77.2020.4.03.6100 / 21ª Vara CívelFederalde São Paulo
TRF-3 04/02/2020 - Pág. 602 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais • 03/02/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-53.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federalde São José do Rio Preto IMPETRANTE:A. C... término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo finala data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ouda notificação de lançamento. § 2... O art. 32-A, da Leide Custeio da Previdência Social (Lein. 8.212/91), assimdispõe: “Art. 32-A
TRF-3 24/03/2020 - Pág. 936 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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RAFAELMINERVINO BISPO JuizFederalSubstituto MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº XXXXX-08.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federalde Osasco IMPETRANTE:GELITADO BRASILLTDA... Amulta prevista nos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei9.430/96, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos, comcerteza, ao direito de petição do contribuinte... O fato de a Medida Provisória nº 656 , de XXXXX-10-2014, posteriormente convertida na Leinº 13.097/15, ter revogado o § 15 e ter dado nova redação ao § 17 não temo condão de afastar tal entendimento, sendo

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Peças Processuais que citam Art. 120, § 2 da Lei 13097/15

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial Artigo 784, Inciso Xii , do Código de Processo Civil Lei 9430/96 com Alterações da Lei 13.097/15 - Embargos à Execução
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0003 em 12/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP
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Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0529 em 01/03/2021 • TJSP
ME, nos termos do art. 120, do CPC. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA INTERVENIENTE A Interveniente... Ou seja, fatos que ocorreram anteriormente à L EI N° 13.097/15, e o referido instrumento firmado pelas partes tem efeito de escritura pública , nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei 11.795 de... 54, IV da Lei 13.097/2015
Obrigações • Direito Civil
Contestação - TJSC - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra N. Correia Construções e Incorporações e Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.24.0038 em 03/01/2020 • TJSC · Comarca · Joinville, SC
Importa também considerar o que reza a LICC, art. 2°, §1°: Art. 2°. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1°... Diante da expressa previsão legal insculpida no art. 55 da Lei 13.097/15, e considerando que é dever de todos conhecer a lei, questiona o embargante quanto a ilegalidade do decreto de ineficácia da hipoteca... 13.097/15. 93
Obrigações • Direito Civil

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