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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Consoante orientação do STJ, o cálculo da prescrição deve ter em vista o limite de 03 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação (art. 121 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90), ou, havendo termo certo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL - MENOR INFRATOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SÓCIO EDUCATIVA - RECONHECIMENTO. Consoante orientação do STJ, o cálculo da prescrição deve ter em vista o limite de 03 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação (art. 121 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90), ou, havendo termo certo, a duração da medida sócio-educativa estabelecida pela sentença.
§ 3º , da Lei nº 8.069 /90)... da prescrição deve ter em vista o limite de 03 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação (art. 121 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90)... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 121 , § 3º , da Lei nº 8.069 /90, c/c o art. 109 , IV , do CP e ainda com o art. 115 do Código Penal , declaro EXTINTO o feito, pela prescrição da pretensão
Portanto, dado o implemento dos 21 anos, a liberação é compulsória, nos termos do art. 121 , § 3º , do ECA... Portanto, dado o implemento dos 21 anos, a liberação é compulsória, nos termos do art. 121 , § 3º , do ECA... Compulsando-se os autos verifico que já se excedeu o prazo máximo de internação de 3 anos determinado pela lei, conforme inteligência do art. 121 , § 3º , do ECA
INTELIGÊNCIA DO ART. 184 , 3º , DO ECA . SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 121 , § 3º , DO ECA ). SÚMULA Nº 415 DO STJ. PRECEDENTES... Outrossim, o cálculo do lapso prescricional deve levar em conta o limite máximo de 03 (três) anos de duração da medida de internação, conforme preconiza o art. 121 , § 3º , do ECA , quando for aplicada... Assim, considerando o prazo máximo de eventual medida socioeducativa de internação (art. 121 , § 3º , do ECA ), qual seja 03 (anos), tem-se o respectivo lapso prescricional de 04 (quatro) anos, a teor
prazo máximo de 06 (seis) meses, e com duração limite de até 03 (três) anos, não podendo ultrapassar tal período por força do art. 121 , §§ 2º e 3º do mesmo diploma legal... I - DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA Em fevereiro de 2021 fora aplicada medida socioeducativa consistente em INTERNAÇÃO ao Requerente, com fulcro nos arts. 121 e 122 , I , do ECA , com reavaliação no... pessoa se reflete no direito de cumprir a medida socioeducativa imposta ao adolescente privado de liberdade, o direito de cumprimento da medida em comunidade próxima ao seio família, conforme art. 124 do ECA
§ 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - AUTOR DO FATO MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS - AUSÊNCIA DE... ARQUIVAMENTO EMENTA - PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 339 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM DURAÇÃO MÁXIMA DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 121... O ato infracional análogo ao crime de denunciação caluniosa que é atribuído ao infrator está disposto no art. 339 , caput, do Código Penal , prevendo o ECA uma medida socioeducativa com duração máxima
e seus parágrafos , ECA... Atos infracionais distintos não acarretam a cumulação de internação ou a extinção de um feito em decorrência de condenação em outros, sendo o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 121 , § 3º , da Lei... n.º 8.069 /1990, contado isoladamente para cada medida de internação aplicada