ÂMBITO INFRACIONAL SEGUE O MESMO PRAZO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME EQUIVALENTE, CONSIDERANDO A PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEM TERMO FINAL, O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, POR ANALOGIA, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O LIMITE DE 03 ANOS PREVISTO PARA A DURAÇÃO MÁXIMA DA INTERNAÇÃO (ART. 121, § 3º, DO ECA). ATO INFRACIONAL QUE PRESCREVE EM 04 ANOS, A TEOR DOS ARTS. 109, IV, E 115, AMBOS DO CP. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE QUE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 184, 3º, DO ECA, IMPLICA NA SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 184, 3º, DO ECA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 121, § 3º, DO ECA). SÚMULA Nº 415 DO STJ. PRECEDENTES. INTERREGNO TEMPORAL MÁXIMO LEGAL NÃO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Ministério Público representou e propôs a instauração de Ação Socioeducativa Pública em desfavor de R. S. de J. (adolescente), pela prática de ato infracional análogo à conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso I do CP.
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