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PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SÓCIA MINORITÁRIA – SOCIEDADE ANÔNIMA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL – EXEGESE DO ARTIGO 122 , III , DA LEI Nº 6404 /76 – DIREITO DE FISCALIZAÇÃO DA ACIONISTA QUE DEVE SER EXERCIDO NOS LIMITES DA LEI – PROCESSO EXTINTO - RECURSO PROVIDO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO TEM INTERESSE PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 122 , III , LEI Nº 6.404 /76. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1- Ação de prestação de contas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. Ação movida por acionista em face de administrador de sociedade anônima. Competência privativa da assembleia geral para tomar as contas de sociedades anônimas (art. 122 , III , da Lei nº 6.404 /76). Lei das S/A , diante das peculiaridades dessa forma de sociedade, tendente a possuir diversos acionistas, não possibilita ao acionista isoladamente requerer a prestação de contas. Precedentes. Extinção por ilegitimidade passiva mantida. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Recurso não provido.
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
/76... /76... V. arts. 109 , III , 132 , I , 142 , III e 163 , I , VI e VII , Lei 6.404 /1976 (Sociedades por ações). • Jornadas CJF, Enunciado 231: A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei 6.404 /76 , aplicável
O FENSA AOS ARTI Ç Os 322., 435 2 3% E 487 , II , DO CPC : AO ART. 122 , III , DA LEI 6.404 /76; A O ART. 206 , § 3", DO CC . V ULNERA CA O AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS... Já a infração ao art. 122 , inciso III da lei 6.404 /76 também foi demonstrada e justificada, especialmente pelo fundamento de que a ação pretende a prestação de contas de uma sociedade anônima, sendo... Estabelecida esta premissa, não há como ser afastada, nesta seara, a incidência da regra prevista no artigo 122 , III , da Lei 6.404 /76, de acordo com a qual, em se tratando, como na hipótese em tela
O FENSA AOS ARTI Ç Os 322., 435 2 3% E 487 , II , DO CPC : AO ART. 122 , III , DA LEI 6.404 /76; A O ART. 206 , § 3", DO CC . V ULNERA CA O AOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS... Já a infração ao art. 122 , inciso III da lei 6.404 /76 também foi demonstrada e justificada, especialmente pelo fundamento de que a ação pretende a prestação de contas de uma sociedade anônima, sendo... Estabelecida esta premissa, não há como ser afastada, nesta seara, a incidência da regra prevista no artigo 122 , III , da Lei 6.404 /76, de acordo com a qual, em se tratando, como na hipótese em tela
inciso III , e 132 , ambos da Lei 6.404 /76, porquanto ao acionista não é dado o direito de exigir contas da sociedade anônima... inciso III da Lei 6.404 /76; 330, I, III e § 1a, 485, inciso IV e VI; 487, inciso II, 550, § 1a, todos do Código de Processo Civil ; e, 206, § 3º, inci so VII, b, do Código Civil), bem como em razão... 2, inciso III da Lei 6.404 4/76, e, consequentemente, seja mantida in totum , a r. sentença proferida em primeira instância, a qual reconheceu que ao acionista não é dado o direito de exigir contas da