Art. 1225, Inc. V do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Direito Administrativo. Cadeiras cativas do Estádio Mário Filho. Cadeiras perpétuas instituídas pelas Leis nºs 57/47 e 335/49. Demanda em que se pretende a declaração de inexigibilidade da obrigação imposta aos titulares do uso das cadeiras no sentido de pagar a taxa de manutenção e conservação instituída pelo Decreto nº 1.007/68. Sentença de procedência. Reexame Necessário. Manutenção do julgado. A Lei estadual nº 335/49 concedeu o direito de uso de cadeiras no estádio do Maracanã, a título perpétuo e sem qualquer previsão de contraprestações por parte dos usuários. O desembolso pecuniário do detentor do título das cadeiras perpétuas seria revertido na construção do estádio, não possuindo nenhuma previsão legal de quaisquer outras despesas. Trata-se, deste modo, de contrato privado de concessão de direito real de uso, a teor do artigo 1.225 , V , do Código Civil , estando a Administração Pública e o particular no mesmo patamar jurídico. Não é possível à Administração alterar unilateralmente o negócio jurídico em exame, passando a cobrar pela manutenção e conservação das cadeiras perpétuas, onerando o seu titular, sob pena de ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido deste. Precedentes citados: Apelação Cível/Reexame Necessário nº XXXXX-23.2009.8.19.0001 , Vigésima Câmara Cível, rel. Desª Letícia Sardas, julg. 07/10/2010; Apelação Cível nº XXXXX-58.2008.8.19.0001 , Décima Quinta Câmara Cível, rel. Desª Helda Lima Meireles, julg.: 26/05/2010; Apelação Cível nº XXXXX-83.2009.8.19.0001 , Décima Quarta Câmara Cível, rel. Des. José Carlos Paes, julg.: 20/05/2010. Sentença confirmada em remessa necessária.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRAS PERPÉTUAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA QUE FOSSE AUTORIZADO ACESSO AO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MACARANÃ). ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. O direito de uso das cadeiras cativas, posteriormente convertidas em perpétuas, foi criado pelas Leis Estaduais nºs 57/47 e 335/49, as quais não contemplavam o pagamento de qualquer despesa a título de manutenção e conservação do bem. Impossibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato de Direito Real de Uso (art. 1.225 , V , do Código Civil de 2002 ) valendo-se de ato normativo hierarquicamente inferior - Decreto nº 1.007/68 - para restringir e, ante o valor considerável da cobrança, acabar obstando o uso do bem, sob o pretexto de estar complementando a lei. A criação de obrigação (taxa) não prevista em lei exorbita o poder regulamentar. Precedentes. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CADEIRAS PERPÉTUAS DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO. MORTE DO PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA AOS HERDEIROS DE PAGAMENTO DE TAXA DE ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE SUCESSÃO MORTIS CAUSA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. Afastamento da prejudicial de prescrição. Relação de trato sucessivo. Mérito. Possibilidade de sucessão dos herdeiros, pois era real e não pessoal o direito do autor da herança sobre tais bens. O direito de uso das cadeiras cativas, posteriormente convertidas em perpétuas, foi criado pelas Leis Estaduais nºs 57/47 e 335/49, as quais não contemplavam o pagamento de qualquer despesa a título de manutenção e conservação do bem. Impossibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato de Direito Real de Uso (art. 1.225 , V , do Código Civil de 2002 ) valendo-se de ato normativo hierarquicamente inferior - Decreto nº 1.007/68 - para restringir e, ante o valor considerável da cobrança, acabar obstando o uso do bem, sob o pretexto de estar complementando a lei. A criação de obrigação (taxa) não prevista em lei exorbita o poder regulamentar. Manutenção da sentença concessiva da segurança. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .